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Os princípios expressos da administração pública...
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
A
A prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam considerados imprescindíveis para a defesa do interesse público.
B
A edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.
C
A criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo.
D
A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.