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Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do...
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Q3783366
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.
A
Refere‑se à exigência de que a atividade administrativa esteja em conformidade com valores éticos de forma ampla.
B
Determina que os atos estatais sejam divulgados ao público, salvo nos casos em que o sigilo seja justificável.
C
Relaciona‑se à utilização eficiente de recursos econômicos para alcançar os melhores resultados.
D
Veda à Administração Pública a adoção de tratamento diferenciado, seja mais favorável ou mais rigoroso, com base em características pessoais, sociais, econômicas ou de qualquer outra natureza, salvo quando houver justificativa legal relacionada à situação concreta.
E
Estabelece que a Administração Pública somente pode agir nos limites do que a lei expressamente autoriza.