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O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para...
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Q3767904
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:
A
Aplicar sanções sem previsão normativa, a fim de punir condutas inconvenientes.
B
Apoiar decisões em decretos secretos, impedindo publicidade das motivações.
C
Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.
D
Estabelecer práticas baseadas em usos e costumes administrativos sem respaldo normativo expresso, partindo do entendimento de que a “boa-fé” supre a exigência de previsão legal.