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O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base nos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta a rigidez desse princípio. Assim, havendo conflito entre diplomas normativos, caberá ao agente escolher qual aplicar, sem possibilidade de intervenção judicial nesse aspecto.
C
Certo
E
Errado