Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue os itens seguintes. O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.

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Q4369752

Direito Administrativo Princípio da Legalidade

Ano: 2026

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRB 1ª Região - Assistente Administrativo - 2026

O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.

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