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Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no...
Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Princípio da Legalidade. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que NÃO está de acordo com esse princípio.
A
Criar uma proibição nova por conta própria, sem que exista lei para isso.
B
Multar uma empresa que desobedece a uma lei ambiental vigente.
C
Autorizar uma construção que cumpre todas as exigências da lei.
D
Negar um alvará porque o solicitante não entregou a certidão exigida por lei.
E
Interditar um local perigoso com base no poder de polícia dado pela lei.