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Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Princípio da Legalidade. Com bas...
Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Princípio da Legalidade. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que NÃO está de acordo com esse princípio.
A
Criar uma proibição nova por conta própria, sem que exista lei para isso.
B
Multar uma empresa que desobedece a uma lei ambiental vigente.
C
Autorizar uma construção que cumpre todas as exigências da lei.
D
Negar um alvará porque o solicitante não entregou a certidão exigida por lei.
E
Interditar um local perigoso com base no poder de polícia dado pela lei.