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No que concerne ao princípio da legalidade e à sua...
No que concerne ao princípio da legalidade e à sua fundamentação no Estado de Direito, assinale a alternativa correta.
A
A lei atua como um instrumento que define direitos individuais e, de forma concomitante, estabelece as balizas para a intervenção estatal quando esta visa limitar tais direitos em favor do bem comum.
B
Consolidou-se no Estado de Direito de forma isolada, havendo distanciamento histórico em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
C
A finalidade precípua da lei é garantir que a atuação administrativa ocorra de forma plena e irrestrita, priorizando o benefício coletivo acima de qualquer limitação formal.
D
A proteção dos direitos individuais decorre da autonomia da Administração Pública, sendo a lei um elemento secundário na definição dos limites do exercício do poder estatal.