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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta.
-
Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
B
A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé configura-se como moralidade administrativa.
C
O princípio da eficiência exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
D
O princípio da publicidade orienta que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
E
O princípio da legalidade exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Em função do longo catálogo de disposições constitucionais regulando a ação da Administração Pública, prevalece o posicionamento de que não é admitida no Direito Brasileiro a adoção de princípios implícitos da Administração.
B
O princípio da legalidade impede a adoção de qualquer conduta administrativa que não esteja expressamente autorizada em lei, inclusive quando for adotada para implementar um direito fundamental.
C
O princípio da impessoalidade não impede que a Administração Pública dispense tratamento desigual entre os administrados, desde que a medida seja proporcional e atenda uma finalidade pública.
D
O princípio da moralidade está diretamente associado à proibição de que os gestores se valham das realizações públicas para promover pessoalmente os seus interesses.
E
O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos tenham a sua integralidade veiculada em Diário Oficial.
São princípios constitucionais expressos que informam a administração pública direta e indireta brasileira:
A
Legalidade, moralidade, eficácia, publicidade e imparcialidade.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Impessoalidade, moralidade, transparência e autotutela.
D
Impessoalidade, publicidade, tutela, continuidade e eficácia.
Ano:
2022
O caput do artigo 37 da Constituição Federal afirma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Acerca do princípio da publicidade, a opção que atende a este artigo:
A
Todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, inclusive os sigilosos.
B
Sua ideia está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
C
Todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, com exceção dos sigilosos.
D
Impõe ao administrador, nos processos administrativos, exerça a “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”.
E
O administrador não pode utilizar interesses e opiniões pessoais no exercício administrativo.
De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:
A
supremacia do interesse público, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.
B
impessoalidade, eticidade, socialidade, publicidade e eficiência.
C
legalidade, impulso oficial, eticidade, socialidade e operabilidade.
D
legalidade, impulso oficial, moralidade, publicidade e eficiência.
E
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ano:
2022
Considere as situações a seguir:
1. O prefeito do município X coloca o seu nome no parque público construído em sua gestão.
2. O Ministro da Justiça age em desconformidade com o previsto por Medida Provisória.
3. O chefe de departamento da Secretaria de Fazenda do Estado Y nomeia seu filho, formado em artes cênicas, para um cargo comissionado de assessoramento jurídico.
À luz dos princípios administrativos que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, nas situações apresentadas, foram violados, respectivamente, os princípios da
A
impessoalidade, legalidade e moralidade.
B
eficiência, moralidade e impessoalidade.
C
moralidade, publicidade e eficiência.
D
publicidade, moralidade e legalidade.
E
moralidade, impessoalidade e publicidade.
Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da Administração Pública: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
C
Certo
E
Errado
A prática da Administração Pública de divulgar, inclusive em sítio eletrônico oficial, os nomes de seus servidores e as respectivas remunerações caracteriza
A
violação à privacidade do servidor público.
B
violação à intimidade e à segurança do servidor público.
C
consequência lícita da aplicação do princípio da publicidade.
D
consequência lícita da aplicação do princípio da impessoalidade.
E
consequência lícita da aplicação do princípio da eficiência.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Os órgãos e entidades da Administração Pública devem avaliar suas políticas públicas e dar a devida publicidade do objeto avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
B
A enunciação de direitos sociais pela Constituição gera o reconhecimento de direitos individuais e coletivos, além de incumbir o Estado de sua concretização por meio de políticas públicas, da prestação direta ou indireta desses direitos, do incentivo e da parceria com a iniciativa privada.
C
Para participação efetiva no processo de elaboração de políticas públicas, o particular tem direito de receber dos órgãos públicos oficiais quaisquer informações de interesse coletivo ou geral que digam respeito ao objeto de audiência pública, desde que explicite os motivos do seu interesse.
D
Incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública, assim reconhecidos por serem titularizados pelo Estado ou livres à iniciativa privada, bem como promover as medidas necessárias à sua garantia conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
E
Cabe controle judicial sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos constitucionais sociais.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de administração pública definido pela Constituição Federal de 1988.
A
Eficácia
B
Democracia
C
Resolutividade
D
Subjetividade
E
Legalidade
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