Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

 
 
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A Constituição Federal (art. 37), deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos.


Analise o conceito abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


"O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros". (CARVALHO FILHO, p. 21, 2014).


O conceito acima diz respeito ao princípio da:


A

Igualdade.


B

Moralidade.


C

Impessoalidade.


D

Publicidade.

O servidor público deve ficar atento a alguns conceitos que norteiam seu bom desempenho na esfera pública. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988. O princípio em que o servidor público deve agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento do bem ou mal, ou seja, seu comportamento deve ser ético, de forma que garanta o acesso dos usuários ao serviço público, é o princípio da:


A

Moralidade.


B

Publicidade.


C

Impessoalidade.


D

Eficiência.

No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.


A

A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.


B

A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.


C

O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.


D

O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.


E

O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio explícito básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto na Constituição Federal e justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos poderes a execução de suas despesas.


A

Legalidade.


B

Transparência.


C

Publicidade.


D

Ampla defesa.

O trabalho do Agente Comunitário de Saúde deverá ser pautado nos princípios constitucionais que regem a administração pública, segundo Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contenha os princípios constitucionais:


A

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: legalidade, extorsão e desigualdade.


B

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: ética, desigualdade e coerência.


C

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: legalidade, moralidade e eficiência.


D

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: avareza, coesão e ineficiência.


E

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: lentidão, ineficiência e desigualdade.

Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, nem mesmo que elas sejam sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isto se deve à observância de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da:


A

Eficiência.


B

Impessoalidade.


C

Legalidade.


D

Publicidade.


E

Transparência.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que estabelece que o gestor público deve tratar a todos de maneira igual e sem distinções:


A

Impessoalidade.


B

Eficiência.


C

Publicidade.


D

Legalidade.

Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade.

( ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos.

( ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial.


A

C - E - C.


B

E - C - E.


C

C - E - E.


D

E - C - C.

Tudo que é esperado da Administração Pública, consequentemente é esperado dos seus servidores, por ser um agente que representa o Estado, seguindo leis constitucionais. O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública. Assim instruídos pela Constituição Federal, o servidor público segue alguns princípios, qual princípio o texto acima se refere da constituição?


A

Princípio da moralidade.


B

Princípio da legalidade.


C

Princípio da impessoalidade.


D

Princípio da eficiência.

A Constituição Brasileira de 1988 prevê uma série de princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da eficiência determina que a administração pública deve


A

garantir que os administrados possam tomar conhecimento de seus atos e, assim, controlar as ações do poder público.


B

pautar seus atos no interesse público, com honestidade, transparência e boa-fé.


C

agir conforme a Lei autoriza ou determina.


D

primar pela realização dos serviços públicos com o melhor desempenho possível, alcançando os melhores resultados.

   
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