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A Constituição Federal (art. 37), deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos.
Analise o conceito abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
"O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros". (CARVALHO FILHO, p. 21, 2014).
O conceito acima diz respeito ao princípio da:
Igualdade.
Moralidade.
Impessoalidade.
Publicidade.
O servidor público deve ficar atento a alguns conceitos que norteiam seu bom desempenho na esfera pública. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988. O princípio em que o servidor público deve agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento do bem ou mal, ou seja, seu comportamento deve ser ético, de forma que garanta o acesso dos usuários ao serviço público, é o princípio da:
Moralidade.
Publicidade.
Impessoalidade.
Eficiência.
No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.
O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.
O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.
O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio explícito básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto na Constituição Federal e justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos poderes a execução de suas despesas.
Legalidade.
Transparência.
Publicidade.
Ampla defesa.
O trabalho do Agente Comunitário de Saúde deverá ser pautado nos princípios constitucionais que regem a administração pública, segundo Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contenha os princípios constitucionais:
Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: legalidade, extorsão e desigualdade.
Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: ética, desigualdade e coerência.
Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: legalidade, moralidade e eficiência.
Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: avareza, coesão e ineficiência.
Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: lentidão, ineficiência e desigualdade.
Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, nem mesmo que elas sejam sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isto se deve à observância de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da:
Eficiência.
Impessoalidade.
Legalidade.
Publicidade.
Transparência.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que estabelece que o gestor público deve tratar a todos de maneira igual e sem distinções:
Impessoalidade.
Eficiência.
Publicidade.
Legalidade.
Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade.
( ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos.
( ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial.
C - E - C.
E - C - E.
C - E - E.
E - C - C.
Tudo que é esperado da Administração Pública, consequentemente é esperado dos seus servidores, por ser um agente que representa o Estado, seguindo leis constitucionais. O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública. Assim instruídos pela Constituição Federal, o servidor público segue alguns princípios, qual princípio o texto acima se refere da constituição?
Princípio da moralidade.
Princípio da legalidade.
Princípio da impessoalidade.
Princípio da eficiência.
A Constituição Brasileira de 1988 prevê uma série de princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da eficiência determina que a administração pública deve
garantir que os administrados possam tomar conhecimento de seus atos e, assim, controlar as ações do poder público.
pautar seus atos no interesse público, com honestidade, transparência e boa-fé.
agir conforme a Lei autoriza ou determina.
primar pela realização dos serviços públicos com o melhor desempenho possível, alcançando os melhores resultados.