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A Constituição Brasileira de 1988 prevê uma série de princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da eficiência determina que a administração pública deve
garantir que os administrados possam tomar conhecimento de seus atos e, assim, controlar as ações do poder público.
pautar seus atos no interesse público, com honestidade, transparência e boa-fé.
agir conforme a Lei autoriza ou determina.
primar pela realização dos serviços públicos com o melhor desempenho possível, alcançando os melhores resultados.