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A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a determinados princípios, expressos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser alguns dos princípios da administração pública.
Motivo e Objeto.
Tipicidade e moralidade.
Legalidade e Presunção de veracidade.
Impessoalidade e eficiência.
Finalidade e competência.
A máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, devendo a publicidade dos atos do Poder Público ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (Art. 37, § 1º, da CRFB), corresponde ao princípio da:
Legalidade.
Impessoalidade.
Moralidade.
Publicidade.
Eficiência.
Em razão do princípio da _______________, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei. Isto porque, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, ressaltando-se que, se ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa se encontra subordinada de forma indelével à vontade legal.
(https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revi
sta42/Revista42_130.pdf. Adaptado).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
legalidade
impessoalidade
eficiência
publicidade
segurança jurídica
O candidato A, que conta 60 anos de idade, se inscreveu em concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município X. A inscrição foi negada com base no edital, que reproduz a Lei Y, do Município X, que estabelece que o candidato ao cargo de Guarda Município deve, no momento da inscrição, ter entre 18 e 32 anos. Ante a situação, assinale a alternativa correta.
Foi violado ao princípio da razoabilidade, pois atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam adoção do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, via edital e independentemente de lei, limites etários para a participação em concursos.
Foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos
Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio permite que lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público, quando a medida se justifica na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Nenhuma das alternativas acima está correta.
A não divulgação dos atos por parte dos agentes da Administração Pública fere o princípio constitucional da
Legalidade.
Impessoalidade.
Moralidade.
Publicidade.
Eficiência.
O gestor público deverá seguir determinados fundamentos que norteiam o seu desempenho à frente do setor público. O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece cinco princípios básicos da Administração Pública e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Das quatro alternativas abaixo marque a alternativa correta.
Eficiência.
Publicidade.
Moralidade.
Todas as alternativas estão corretas.
Conhecer os princípios que norteiam a Gestão Pública é essencial para pôr em prática uma administração pública íntegra, efetiva, transparente e mais próxima da sociedade.
Disponível em:https://www.aspec.com.br/blog/os-cinco-principios-fundamentais
-da-administracao-publica/
Acerca dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, analise:
"O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto." (MEIRELLES, 2012, pág. 90).
O excerto acima refere-se ao princípio da(o):
Finalidade pública.
Supremacia do interesse público.
Impessoalidade.
Moralidade.
Analise as assertivas a seguir a respeito da administração pública e os princípios constitucionais que a regem:
I. As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades que devem obediência aos princípios constitucionais da administração pública.
II. Entre outros, integram os princípios explícitos da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal), os Princípios da Legalidade, da Universalidade e da Prudência.
III. Os princípios constitucionais que regem a administração pública não se aplicam às entidades que compõem a administração indireta, mas a todos os órgãos e entidades da administração direta.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Os princípios da administração pública primordiais estão previstos no art. 37 da Constituição e outros estão previstos em leis específicas. Dentre os princípios da administração pública, o princípio da publicidade é aquele
segundo o qual as finalidades públicas não podem ser deixadas de lado pelos agentes públicos.
segundo o qual o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo.
que é constituído de atividades essenciais ao bem-estar da coletividade.
segundo o qual os atos e a conduta interna dos seus agentes devem ser conhecidos.
que é decorrente da bilateralidade do processo.
Assinale a alternativa INCORRETA. São princípios da administração pública:
Impessoalidade.
Legalidade.
Lealdade.
Publicidade.
Moralidade.