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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Os princípios que regem a Administração Pública Brasileira estão contidos na Constituição, em especial no seu artigo 37.
Assinale a alternativa que apresenta um princípio INCORRETO.
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Governabilidade.
Considerando o princípio da moralidade na administração pública, analise as proposições a seguir:
I- A moralidade administrativa abrange apenas padrões subjetivos de condutas do administrador público, com foco na legalidade e nas intenções dos agentes públicos.
Il- Alguns autores discordam da existência do princípio da moralidade, considerando-o vago e impreciso ou absorvido pelo conceito de legalidade.
IIl- A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, excluiu a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral.
É correto o que se afirma em:
A
le Il, apenas.
B
I, Il e III.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
O princípio da Administração Pública que não constava originalmente na redação da Constituição em 1988 é o da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
A respeito do princípio da impessoalidade administrativa, é correto afirmar que
A
está diretamente associado à necessidade de que a atuação do gestor público se paute em valores éticos.
B
não afasta a exigência de tratamento igualitário para os iguais e não igualitários para os desiguais.
C
não impede, em essência, que a Administração conceda tratamento mais vantajoso ou prejudicial do que o reservado para o conjunto da população.
D
impõe que a Administração Pública dê publicidade a todos os atos estatais, por meio de divulgação em veículos institucionais de comunicação.
E
somente poderá ser aplicado se houver prévia especificação legislativa.
Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios do Direito Administrativo a que se submete a Administração Pública.
1. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.
2. Exigir o princípio da impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração.
3. A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio da eficiência.
4. O princípio da moralidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto ao modo de atuação do agente público, como ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Determinado município decide promover um concurso público para o provimento de cargos de professor da rede básica de ensino. O edital do referido concurso prevê vagas de ampla concorrência e destina um percentual das vagas às pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei. A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência tem como finalidade atender ao princípio da:
A
Isonomia.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Oportunidade.
Considere que o prefeito João dos Brócolis, de Piraporinha do Norte, município hipotético brasileiro, seja um grande incentivador do esporte como ferramenta de desenvolvimento social. Tendo isso em vista, como obra de final de mandato, ele decide construir um ginásio poliesportivo com tecnologia de ponta, visando a transformar o município em uma referência esportiva no país. Além disso, buscando estabelecer seu nome na história do município, o prefeito decide nomear o ginásio de Complexo Brócolis, em homenagem a seu nome de família.
Acerca da situação apresentada, e considerando, ainda, os princípios explícitos e implícitos que regem a atividade da administração pública dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que houve uma clara e direta afronta ao Princípio da
A
Segurança Jurídica.
B
Sindicabilidade.
C
Impessoalidade.
D
Eficiência.
A respeito do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos administrativos.
B
O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.
C
O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa.
D
A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução.
E
A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito.
Ainda, deve o servidor agir de forma a desempenhar suas atribuições de maneira racional, visando à obtenção de resultados máximos com a aplicação do mínimo de recursos possível. Tal enunciado refere-se ao princípio:
A
da Eficiência.
B
da Eficácia.
C
da Celeridade.
D
da Economicidade.
E
da Efetividade.
Considerando os princípios que norteiam a atuação do Estado, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A
O interesse particular deve sempre prevalecer sobre o interesse público.
B
A Administração Pública pode atuar conforme a vontade pessoal do administrador, sem observar o interesse público.
C
Os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.
D
A Administração Pública pode agir alheia ao princípio da legalidade, desde que para benefício do administrado.
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