Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

 
 
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O princípio da Impessoalidade na Administração Pública impõe que as ações administrativas sejam orientadas para fins legais predeterminados. Qual das seguintes situações constituiria uma violação desse princípio por um escriturário?


A

Processamento de pedidos de serviço público em ordem cronológica.


B

Priorização de um processo de licitação baseado na qualidade do serviço oferecido.


C

Concessão de permissão de construção devido a uma recomendação de um político influente.


D

Envio de comunicações oficiais sem referências a pessoas específicas.

Com base nos princípios constitucionais na Administração Pública, assinale a alternativa correta.


A

O princípio da Moralidade na Administração Pública permite ao administrador afastar-se dos mandamentos da lei quando necessário para atender a interesses próprios


B

A Impessoalidade proíbe o administrador de buscar outros objetivos que não sejam de interesse próprio ou de terceiros


C

O princípio da Eficiência exige que o administrador utilize os recursos disponíveis de maneira econômica, priorizando a obtenção de benefícios máximos com custos mínimos


D

A Legalidade na Administração Pública permite que o administrador atue de forma discricionária, sem a necessidade de obedecer às leis estabelecidas


E

A Publicidade, como princípio constitucional, diz respeito à prática de atos administrativos de forma sigilosa, sem divulgação para o conhecimento público

Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são:


A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.


C

Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.


D

Legalidade, imperatividade, moralidade, publicidade e eficiência.


E

Legalidade, imperatividade, moralidade, publicação e eficiência.

Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”, analise afirmativas a seguir.


I. Entende-se como Princípio da Impessoalidade da Administração Pública o tratamento isonômico perante todos que compõem a sociedade, prezando pelo interesse da coletividade.

II. O Princípio da Publicidade decorre do cerceamento dos atos administrativos, almejando a transparência e o conhecimento por todos que compõem a sociedade.

III. A Administração Pública possui autonomia para apartar da legislação, devendo portar-se em conformidade com a lei – é o que norteia o Princípio da Legalidade.

IV. É dever da Administração Pública realizar suas atividades com eficiência, rapidez e plenitude, conforme dita o Princípio da Eficiência.


Está correto o que se afirma apenas em


A

I e II.


B

II e III.


C

I e IV.


D

III e IV.

Analise as afirmativas a seguir:


I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É certo afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros de forma irrestrita, e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

III. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.


Marque a alternativa CORRETA:


A

Todas as afirmativas estão corretas.


B

Nenhuma afirmativa está correta.


C

Apenas uma afirmativa está correta.


D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

A obrigação do servidor público de criar e publicar um edital de concurso público que descreva os requisitos da posição, as etapas do processo seletivo, os critérios de avaliação e os prazos para inscrição é um desdobramento do princípio:


A

Da legalidade.


B

Da integridade.


C

Da concorrência.


D

Da licitação.


E

Da competição.

Segundo Rocha (1994), é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio mencionado.


A

Legalidade.


B

Moralidade.


C

Eficiência.


D

Impessoalidade.

A regular aplicação dos recursos públicos atende aos seguintes princípios constitucionais:

I. Legalidade.

II. Impessoalidade.

III. Efetividade.

IV. Moralidade.

V. Publicidade.

VI. Eficiência.

Estão CORRETOS:


A

I, II, IV, V, VI, apenas.


B

I, II, III, IV, V, VI.


C

I, II, III, IV, V, apenas.


D

III, IV, V, VI, apenas.


E

I, II, III, V, VI, apenas.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são definidos princípios básicos, norteadores da administração pública, expressos pela Carta Magna. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios norteadores da administração pública.


A

Legitimidade.


B

Tipicidade.


C

Impessoalidade.


D

Motivo.

O princípio constitucional aplicável à administração pública que prevê que o administrador deve buscar soluções razoáveis para os problemas propostos, exigindo-se dele presteza, perfeição e rendimento funcional, é o princípio da:


A

Finalidade


B

Eficiência


C

Publicidade


D

Impessoalidade


E

Proporcionalidade

   
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