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O princípio da Impessoalidade na Administração Pública impõe que as ações administrativas sejam orientadas para fins legais predeterminados. Qual das seguintes situações constituiria uma violação desse princípio por um escriturário?
Processamento de pedidos de serviço público em ordem cronológica.
Priorização de um processo de licitação baseado na qualidade do serviço oferecido.
Concessão de permissão de construção devido a uma recomendação de um político influente.
Envio de comunicações oficiais sem referências a pessoas específicas.
Com base nos princípios constitucionais na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O princípio da Moralidade na Administração Pública permite ao administrador afastar-se dos mandamentos da lei quando necessário para atender a interesses próprios
A Impessoalidade proíbe o administrador de buscar outros objetivos que não sejam de interesse próprio ou de terceiros
O princípio da Eficiência exige que o administrador utilize os recursos disponíveis de maneira econômica, priorizando a obtenção de benefícios máximos com custos mínimos
A Legalidade na Administração Pública permite que o administrador atue de forma discricionária, sem a necessidade de obedecer às leis estabelecidas
A Publicidade, como princípio constitucional, diz respeito à prática de atos administrativos de forma sigilosa, sem divulgação para o conhecimento público
Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são:
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.
Legalidade, imperatividade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade, imperatividade, moralidade, publicação e eficiência.
Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”, analise afirmativas a seguir.
I. Entende-se como Princípio da Impessoalidade da Administração Pública o tratamento isonômico perante todos que compõem a sociedade, prezando pelo interesse da coletividade.
II. O Princípio da Publicidade decorre do cerceamento dos atos administrativos, almejando a transparência e o conhecimento por todos que compõem a sociedade.
III. A Administração Pública possui autonomia para apartar da legislação, devendo portar-se em conformidade com a lei – é o que norteia o Princípio da Legalidade.
IV. É dever da Administração Pública realizar suas atividades com eficiência, rapidez e plenitude, conforme dita o Princípio da Eficiência.
Está correto o que se afirma apenas em
I e II.
II e III.
I e IV.
III e IV.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É certo afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros de forma irrestrita, e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
Marque a alternativa CORRETA:
Todas as afirmativas estão corretas.
Nenhuma afirmativa está correta.
Apenas uma afirmativa está correta.
Apenas duas afirmativas estão corretas.
A obrigação do servidor público de criar e publicar um edital de concurso público que descreva os requisitos da posição, as etapas do processo seletivo, os critérios de avaliação e os prazos para inscrição é um desdobramento do princípio:
Da legalidade.
Da integridade.
Da concorrência.
Da licitação.
Da competição.
Segundo Rocha (1994), é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio mencionado.
Legalidade.
Moralidade.
Eficiência.
Impessoalidade.
A regular aplicação dos recursos públicos atende aos seguintes princípios constitucionais:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Efetividade.
IV. Moralidade.
V. Publicidade.
VI. Eficiência.
Estão CORRETOS:
I, II, IV, V, VI, apenas.
I, II, III, IV, V, VI.
I, II, III, IV, V, apenas.
III, IV, V, VI, apenas.
I, II, III, V, VI, apenas.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são definidos princípios básicos, norteadores da administração pública, expressos pela Carta Magna. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios norteadores da administração pública.
Legitimidade.
Tipicidade.
Impessoalidade.
Motivo.
O princípio constitucional aplicável à administração pública que prevê que o administrador deve buscar soluções razoáveis para os problemas propostos, exigindo-se dele presteza, perfeição e rendimento funcional, é o princípio da:
Finalidade
Eficiência
Publicidade
Impessoalidade
Proporcionalidade