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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Um dos princípios basilares da administração pública é o da legalidade. Assinale a alternativa CORRETA no tocante a esse princípio.
A
Os atos administrativos praticados em desacordo com a lei somente podem ser desfeitos pelo Poder Judiciário, ou seja, por decisão judicial.
B
A administração pública detém a prerrogativa de fazer prevalecer sua vontade por meio de atos administrativos, mesmo quando contrários à lei.
C
É uma garantia constitucional do administrado, pois assegura que a atuação da administração está limitada ao disposto na lei.
D
Na inexistência de lei impondo ou autorizando determinada atuação administrativa, esse princípio confere ampla liberdade para que a administração pública faça prevalecer seus interesses em detrimento dos interesses dos administrados.
Assinale a alternativa em que esteja indicado um princípio constitucional da Administração que não estava originalmente na Carta Magna em 1988.
A
impessoalidade
B
eficiência
C
moralidade
D
publicidade
Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um princípio constitucional da Administração.
A
legalidade
B
impessoalidade
C
eficiência
D
eficácia
Leia as asserções a seguir, sobre Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )A administração pública é direcionada pelos princípios contidos na Carta Magna e preza por sua gestão somente no governo Federal.
( )A administração pública constitui como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional.
( )Na Administração pública, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme cita a Constituição Federal.
Fonte: Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F - F - V.
B
V - F - F.
C
V - F - V.
D
F - V - V.
E
F - V - F.
Analise as informações a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
III. É direito fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Princípio da administração pública de origem constitucional, dispõe que a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes deve pautar sua atuação não nos interesses pessoais dos agentes que as administrem, mas sempre visando o interesse público. Trata-se do Princípio:
A
da Imparcialidade.
B
da Informalidade.
C
da Impessoalidade.
D
da Finalidade.
E
da Probidade.
No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais. Qual é o significado deste princípio?
A
Os atos administrativos devem ser pautados pela discricionariedade dos agentes públicos.
B
A administração pública deve obedecer estritamente à lei, agindo dentro dos limites e da forma por ela estabelecidos.
C
A administração pública pode agir de acordo com seus interesses, independentemente da legislação.
D
A administração pública pode delegar seus poderes a terceiros sem restrições.
E
A administração pública pode adotar critérios subjetivos na tomada de decisões.
Certa Lei do município XXX determina que se conste nas placas de inauguração das obras públicas o nome do vereador que solicitou os recursos que possibilitaram a sua realização. A lei municipal
A
viola a Constituição, pois desrespeita o princípio da publicidade.
B
viola a Constituição, pois desrespeita o princípio da impessoalidade.
C
viola a Constituição, pois é permitido que na publicidade das obras públicas conste o nome somente do Chefe do Poder Executivo.
D
não viola a Constituição, pois é permitido que na publicidade das obras públicas conste o nome dos políticos que conseguiram os recursos para a sua realização.
Alguns dos princípios previstos na Constituição que regem a Administração e que também estabelecem a base dos processos licitatórios estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
eficácia
B
publicidade
C
eficiência
D
moralidade
Os princípios constitucionais são os fundamentos e diretrizes que orientam a organização e o funcionamento do Estado, bem como a atuação dos poderes públicos e dos cidadãos. Esses princípios são de extrema importância para a garantia dos direitos individuais e coletivos e para a preservação do Estado de Direito.
Sobre os princípios constitucionais, é correto afirmar que:
A
O princípio da autotutela estabelece que as atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Se não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.
B
O princípio da legalidade estabelece que o poder estatal deve estar sujeito às leis, ou seja, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Contudo, com base no princípio da discricionariedade, na ausência de lei, o administrador pode agir de forma arbitrária.
C
O princípio da impessoalidade visa garantir o equilíbrio e a adequação das medidas adotadas pelo Estado diante de determinada situação ou conflito de interesses. As ações devem ser proporcionais à finalidade pretendida e não podem ser excessivas ou desnecessárias.
D
O princípio da moralidade estabelece que a administração pública e seus agentes devem pautar suas ações e decisões por princípios éticos e morais, visando ao interesse público e ao bem comum.
E
O princípio da indisponibilidade estabelece que as ações, as restrições ou as sanções impostas pelo Estado devem ser razoáveis e proporcionais às circunstâncias e aos objetivos buscados. As decisões devem ser fundamentadas em critérios lógicos e coerentes.
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