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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba;
B
a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é consequência do princípio da eficiência;
C
os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos;
D
o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública;
E
nos termos da Constituição brasileira de 1988, a administração pública segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, o princípio da legalidade encontra apoio constitucional no art. 5º, II, que prescreve que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante dessa premissa, assinale a alternativa correta sobre o princípio da legalidade.
A
A função dos atos de Administração é a inovação legislativa com a finalidade de expandir os presságios genéricos e abstratos firmados pelo legislador.
B
A Administração Pública deve atender à legalidade em sua atividade administrativa, uma vez que esta se desenvolve em nível imediatamente infralegal, devendo o administrador público se ocupar de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
C
A Administração Pública deve se ocupar da ilação definitiva de inconstitucionalidade de uma lei que tenha sido criada sem que os mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade tenham sido eficientes.
D
O administrador público deve, por decorrência lógica do princípio da legalidade, implementar a aplicação de qualquer lei, ainda que se demonstre flagrante desrespeito à Constituição Federal.
A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios constitucionais a que a Administração Pública deverá obedecer na consecução dos seus objetivos.
A
A administração deverá obedecer ao caráter pessoal do administrador público.
B
A administração não tem a obrigação de subsumir-se às normas legais pertinentes, desde que o ato alcance a finalidade.
C
A administração, no exercício do poder, independe da publicidade do ato, desde que alcance a finalidade pretendida.
D
Os princípios constitucionais definem-se pelo exercício do poder que, na prática do ato, observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil os princípios que regem a administração pública. Indique a alternativa que não traz um princípio expresso nesse dispositivo.
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Motivação.
D
Impessoalidade.
Em decorrência da regra constitucional que prevê o tratamento
isonômico e segundo a qual todos são iguais perante a lei, a
administração pública deve atuar sem favoritismo ou
perseguição e tratar todos de modo igual, sem fazer qualquer
tipo de discriminação.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública é CORRETO afirmar:
I - Assim como o princípio da autonomia da vontade, aplicável nas relações entre os particulares, o princípio da legalidade impõe à Administração Pública, em toda a sua atividade, obediência aos mandamentos da lei. Como corolário disso, a atuação da Administração Pública está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
II - O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e os interesses privados, na medida em que traz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou nocivas, coibindo a interferência de simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas na atuação administrativa, impedindo que o ato administrativo tenha um beneficiário, ante a prevalência do interesse público.
III - A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público imoral. Desse modo, qualquer cidadão pode propor ação popular objetivando anular ato lesivo à moralidade administrativa.
IV - Em razão do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
V - Segundo o princípio da publicidade, a Administração Pública direta e indireta está compelida à divulgação de seus atos, conferindo transparência e visibilidade à atuação administrativa. Todavia, tal princípio não é irrestrito, porquanto também é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
A
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as afirmativas II, III e V.
D
Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da
isonomia.
C
Certo
E
Errado
Na relação entre a administração e o administrado, o comportamento que, embora em consonância com a lei, ofenda a moral afronta o princípio da moralidade.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento consolidado do STF, é possível que a administração pública, com base no princípio da legalidade, corrija seus atos administrativos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabeleceu os princípios fundamentais que devem reger a Administração Pública e seus
agentes. Contudo, é comum, em nossa realidade, que um gestor conceda benefícios a um determinado grupo por
conta de sua filiação ou preferência partidária, ferindo, assim, os objetivos norteadores da Carta Magna.
Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional ferido pelo caso citado anteriormente.
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Impessoalidade.
O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelmente justificada.
C
Certo
E
Errado
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios inerentes à Administração Pública, indicando-os explicita e implicitamente. Dos princípios abaixo relacionados, indique a opção que apresenta APENAS Princípios Constitucionais Implícitos:
A
Princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade
B
Princípios da moralidade, da publicidade e da eficiência
C
Princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, da finalidade e da eficiência
D
Princípios da razoabilidade, da publicidade e da eficiência
E
Princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade
A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da
A
legalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.
B
moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.
C
impessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.
D
publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.
E
isonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.
Relacione os Princípios Constitucionais da Administração Pública citados a seguir às suas respectivas definições.
PRINCÍPIOS
I Impessoalidade
II Moralidade
III Publicidade
IV Eficiência
DEFINIÇÕES
(__) A administração pública deve agir com sinceridade, honestidade, lealdade, afabilidade e ética.
(__) A administração pública tem por dever o compromisso com o direito da sociedade quanto à perspectiva de transparência nas ações de governo.
(__) A administração deve atuar sem favoritismo, tratando a todos de modo igual ou, quando necessário, fazendo a discriminação necessária para se chegar à igualdade real ou material.
(__) A administração pública deve organizar racionalmente os meios e os recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas e de igualdade dos consumidores.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
A
I, II, III e IV.
B
II, IV, III e I.
C
II, III, I e IV.
D
III, I, IV e II.
E
IV, I, II e III.
Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, assinale a opção correta.
A
Entre os princípios da Administração Pública expressamente dispostos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os da legalidade, da razoabilidade e da eficiência.
B
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, no caso desta última, definir as áreas de sua atuação.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
D
Os servidores ocupantes de cargo público efetivo possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
E
Entre outras hipóteses, o servidor público estável poderá perder o cargo mediante decisão judicial liminar ou procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse social ou para garantir a defesa da intimidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.
B
Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.
C
De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.
D
O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.
E
A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.
Ao julgar a questão do nepotismo, o voto da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que: Nem precisaria haver princípio expresso ? quer da impessoalidade, quer da moralidade administrativa ? para que se chegasse ao reconhecimento da constitucionalidade das proibições de contratação de parentes para os cargos públicos. Bastaria que se tivesse em mente a ética democrática e a exigência republicana, contidas no art. 1°, da Constituição, para se impor a proibição de maneira definitiva, direta e imediata a todos os Poderes da República. (STF ? ADC 12 ? Voto Ministra Cármen Lúcia, j. 28.8.2008, Tribunal Pleno). Considerando as linhas mestres do Estado Democrático de Direito brasileiro lançadas na decisão, é correto afirmar:
A
A república é a forma de estado que se opõe à monarquia. A exigência republicana citada no acórdão traduz a concepção clássica do termo, significa res publica, ou seja, princípios que pertencem ao povo, não como uma multidão reunida de homens, mas sim, a uma sociedade organizada que tem por fundamento a observância da justiça e a comunhão de interesses.
B
Dentre os parâmetros da ética democrática encontra- se a ideia da ruptura do poder político encarnado na pessoa do dirigente para a ideia de valorização de instituições privadas como conjunto regulador, controlador e fiscalizador da ação política.
C
A qualidade da democracia pode ser avaliada pelo grau de liberdade, estado de direito, igualdade, grau de participação, responsabilidade vertical para com o eleitorado ou horizontal. Para se estabelecer a igualdade no Estado de Direito, o Princípio da Impessoalidade, previsto genericamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, deve ser preenchido com os valores vigentes na sociedade através de legislação específica, não podendo ser pressuposto de forma genérica, conforme a interpretação livre de cada juiz, diante do significativo espaço de discricionariedade, conforme posição majoritária da doutrina e do STF.
D
A análise do Princípio da Moralidade deve ser centrada na norma que o autoriza e não no ato administrativo. Moralidade não se confunde com legalidade, pois esta é requisito da norma.
E
O Princípio da Impessoalidade visa distinguir a esfera privada, impregnada por paixões e vícios, da esfera pública, impessoal, tendo as leis como campo simbólico da vontade geral e dos direitos.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.
C
Certo
E
Errado
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