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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A administração pública deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem pelo interesse coletivo, caso contrário caracteriza-se abuso de poder e desvio de finalidade. Esse princípio da administração pública é conhecido como princípio da:
A
legalidade;
B
impessoalidade;
C
moralidade;
D
publicidade;
E
eficiência.
Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por parte da Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: um é o poder que a Administração possui, de ofício ou provocada, de anular os seus atos ilegais; outro aspecto diz respeito à possibilidade da Administração examinar a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo. Esses dois aspectos, respectivamente, são:
A
imperatividade e interesse público.
B
legalidade e mérito.
C
autoridade e pertinência.
D
legitimidade e interesse público.
E
imperatividade e conveniência.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
A
a representação feita junto à autoridade competente para apuração de ato de improbidade deverá ser assinada pelo próprio representante.
B
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei são de livre nomeação e exoneração, exceto para o cargo de fiscal tributário.
C
uma das sanções impostas ao agente público, prevista na lei, é a declaração de perda de seus direitos políticos.
D
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, indisponibilidade e eficiência.
E
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros somente com autorização do país de origem.
São princípios que regem a Administração Pública previstos expressamente na Constituição, EXCETO:
A
Razoabilidade.
B
Moralidade.
C
Legalidade.
D
Eficiência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a Administração Pública, de todas as esferas, deverá pautar-se pelos seguintes Princípios Constitucionais:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Sigilo dos atos administrativos.
V. Inabilidade.
De acordo com as assertivas acima, estão corretos os princípios listados nas assertivas:
A
I, II e III.
B
I, II, III e IV.
C
IV e V apenas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
A Administração Pública é o conjunto de órgãos que realiza as funções necessárias para garantir o acesso da sociedade brasileira aos serviços públicos em geral. Assim sendo, a gestão desses recursos deve seguir princípios que garantam que os eles serão usados adequadamente e em favor dos cidadãos em geral. Estes princípios estão descritos na Constituição Federal de 1988 e norteiam a atuação dos servidores públicos, que devem segui-los em todos os momentos de sua carreira.
Assinale a opção que apresenta apenas princípios da Administração Pública brasileira.
A
Flexibilidade e Paternalismo.
B
Legalidade e Patrimonialismo.
C
Ética e Publicidade.
D
Legalidade e Formalismo.
E
Moralidade e Impessoalidade.
Sobre os princípios básicos da administração pública que está estruturado em regras de observância permanente e obrigatória, sendo o pilar do Estado de Direito. E é a maior garantia dos administradores frente ao poder público, estamos falando de qual serviço?
A
Moralidade administrativa.
B
Princípios da impessoalidade.
C
Princípios da responsabilidade administrativa.
D
Princípios da legalidade.
E
Princípios da publicidade.
De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19/1998, o art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer a alguns princípios constitucionais. Nas opções que se segue, a alternativa que NÃO consta um desses princípios é:
A
Legalidade e impessoalidade.
B
Legalidade e moralidade.
C
Publicidade e eficiência.
D
Moralidade e eletividade.
E
Publicidade e moralidade.
Qual dos princípios administrativos expressos na CF/88 exige que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta:
A
Princípio da conveniência;
B
Princípio da oportunidade;
C
Princípio da improbidade;
D
Princípio da moralidade.
Sabendo que a Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos termos do princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.
B
Um dos objetivos do princípio da impessoalidade é estabelecer igualdade no tratamento dispensado pela Administração Pública aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica
C
Além de averiguar os critérios de conveniência e oportunidade, o administrador público deve distinguir o que é honesto do que é desonesto, consoante o princípio da moralidade.
D
O princípio da publicidade pode ser reclamado pelo administrado através de alguns instrumentos, dentre os quais o habeas data.
E
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
Levando-se em consideração a Constituição da República Federativa do Brasil e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A eficiência é um princípio administrativo expressamente previsto na Constituição.
B
O art. 37, inc. II, da Constituição Federal não faz referência a ações concretas do princípio da impessoalidade, ao prever que todos devem concorrer de forma igual para ingresso em concurso público.
C
O princípio da moralidade trata da exigência da honestidade, lealdade e boa-fé de conduta no exercício da função administrativa.
D
O princípio da publicidade proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente.
E
O princípio da eficiência tornou-se expresso com o advento da Emenda Constitucional n. 19/98 e reflete a busca por resultados positivos, com qualidade e menos gastos.
A Constituição de 1988 reza que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca desse tema, assinale a opção INCORRETA.
A
Não fere o princípio da eficiência a utilização irracional dos meios e recursos humanos para a prestação dos serviços públicos.
B
A publicação de editais de licitações em jornais de grande circulação obedece ao princípio da publicidade.
C
À luz do princípio da legalidade, é correto afirmar que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a Administração só poderá fazer o que a lei determinar.
D
Se um Prefeito coloca seu nome na placa de uma obra da Administração, ele está ferindo o princípio da impessoalidade.
Relacione os princípios da administração pública, listados na coluna 1, às definições apresentadas na coluna 2.
Coluna 1 | Coluna 2 |
I. Legalidade II. Impessoalidade III. Moralidade IV. Publicidade V. Eficiência | ( ) Defende que o representante deve buscar as melhores saídas, de acordo com a lei, bem como as mais efetivas. Esse princípio, não previsto inicialmente, foi incluído após a Emenda Constitucional nº 19/98. ( ) Afirma que todo administrador público deve atuar sob a regência da lei. ( ) Requer que os atos da administração pública sejam levados ao conhecimento da população, o que contribui para haver um verdadeiro controle social. ( ) Define que ao representante público são vedados privilégios. Todos devem ser tratados de forma igual. ( ) Define que o administrador deve trabalhar com bases éticas, aliando legalidade e finalidade em sua conduta. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
I – II – V – III – IV
B
V – I – IV – II – III
C
V – I – III – IV – II
D
II – V – I – IV – III
E
III – II – IV – I – V
Ano:
2015
Banca:
Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ
Prova:
UFSJ - UFSJ - Técnico Administrativo em Educação - Área: Auxiliar em Administração - 2015
De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta obedecerá, entre outros, aos princípios de
A
igualdade e efetividade.
B
publicidade e eficiência.
C
conveniência e pessoalidade.
D
razoabilidade e transparência.
Ano:
2015
Sobre os Princípios e Disposições Constitucionais Gerais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, consoante entendimento do STF.
B
o STF firmou o entendimento de que é prescindível a comprovação da má-fé do administrado para a configuração do dever de ressarcimento de valores indevidamente recebidos por erro da administração.
C
o Direito à informação acerca da folha de pagamento de órgãos e entidades públicas não pode ser obstado, consoante o STF, nem em nome do Direito Fundamental à intimidade ou à vida privada, desde que sejam tomados alguns cuidados para não se revelar CPF, RG e endereço dos servidores.
D
não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
E
a jurisprudência do STF, em relação à greve de servidor público, admite a possibilidade de desconto pelos dias não trabalhados, considerando que a comutatividade inerente à relação laboral entre servidor e Administração Pública justifica o emprego, com os devidos temperamentos, da ratio subjacente ao art. 7º da Lei 7.783/1989, segundo o qual, em regra, ‘a participação em greve suspende o contrato de trabalho’.
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e também, ao seguinte:
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei
B
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público
C
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
D
o prazo de validade do concurso público nos cargos do Poder Legislativo será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por até dois anos
Sobre o princípio constitucional da impessoalidade, assinale a opção incorreta.
A
Aplica-se internamente à Administração, para evitar que esta apresente-se com a marca pessoal do ocupante momentâneo do poder ou outra fórmula de identificação de sua pessoa.
B
A atividade da Administração deve objetivar exclusivamente a realização do interesse de todos, jamais de uma pessoa ou grupo em particular.
C
A impessoalidade baseia-se diretamente nos princípios da eficiência e da publicidade.
D
Rejeita a aplicação do conceito privatístico de propriedade ao patrimônio e aos bens públicos, já que a finalidade da atividade administrativa deve a todos aproveitar, e não ao interesse pessoal do administrador.
E
As diferenças naturais existentes entre as pessoas não podem servir para justificar tratamento jurídico diverso, salvo se esse tratamento realizar diretamente um valor constitucionalmente determinado.
Cinco são os princípios básicos da administração pública, cuja palavra mnemônica que os caracterizam é “LIMPE”, que significa:
A
lateralidade, impessoalidade, moralidade, pontualidade e eficiência.
B
legitimidade, invariabilidade, mobilidade, praticidade e eficácia.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
legitimidade, individualidade, moralidade, praticidade e existência.
E
lateralidade, invariabilidade, mobilidade, probabilidade e eficácia.
O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A
referida proibição decorre da aplicação do princípio da
A
impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à
própria Administração e também em relação aos administrados.
B
especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no
exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.
C
impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à
própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse
público sobre o privado.
D
especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por
essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.
E
publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função
administrativa, informada pelo princípio democrático.
A sigla LIMPE representa quais princípios aplicáveis à prestação do serviço público?
A
Lealdade, Impudicícia, Monetarismo, População e Eficiência.
B
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicida de e Eficiência.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, População e Eficácia.
D
Lealdade, Impudicícia, Momentaneidade, População e Eficiência.
E
Liberdade, Impudicícia, Monetarismo, Publicidade e Eficiência.
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