Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.136
questões
encontradas
20
Mais recentes
Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que
A
não pode ser restringida.
B
pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
C
pode ser restringida a critério da autoridade administrativa competente.
D
somente pode ser restringida pelo Poder Judiciário.
E
o legislador é quem definirá quando ela poderá ser restringida.
A Constituição de 1988 determinou, em capítulo próprio, os princípios constitucionais de observância obrigatória. Um deles é o princípio da publicidade e está relacionado
A
à transparência do comportamento administrativo.
B
ao elemento ético da conduta do servidor.
C
à imparcialidade da prática do agente público.
D
ao dever do administrador público de fazer o que a lei permite.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
Identifique, nas assertivas a seguir, alguns dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
I. Tudo que não for proibido por lei é permitido;
II. Todos os atos da Administração Pública devem ser acessíveis a todos;
III. A Administração Pública deve sempre atuar de maneira lógica e congruente;
IV. A honestidade e a probidade são obrigatórias na Administração Pública.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A
Legalidade; publicidade; razoabilidade; moralidade.
B
Publicidade; legalidade; moralidade; razoabilidade.
C
Moralidade; razoabilidade; legalidade; publicidade.
D
Razoabilidade; moralidade; publicidade; legalidade.
Um servidor público, no exercício de sua função, ao conceder favores ou beneficiar pessoa ou empresa, estará infringindo o princípio da
A
economicidade
B
igualdade
C
impessoalidade
D
lealdade
E
publicidade
Ano:
2018
“Milhares de atos secretos continuam ocultos nas catacumbas do Senado. São 663 os atos secretos capturados em flagrante pela comissão de sindicância. O total é muito maior, revelou à coluna um funcionário graduado do Senado (aprovado por concurso, faz questão de ressalvar). São 663 os que deixaram rastros facilmente visíveis. O acervo de delinquências tem pegadas nítidas, segundo o funcionário, é muito mais vasto, abrangente e assustador”
Fonte: Antônio Nunes, Colunista da revista Veja. Trecho publicado em 23 julho 2009. Adaptado.
Com base nas informações do texto, de acordo com os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, pode-se afirmar:
A
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários. Trata-se de fatos que ofendem frontalmente o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública, haja vista que os atos secretos do Senado ainda não foram regulados por lei.
B
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio da publicidade que rege a Administração Pública, haja vista que é por força deste princípio que o povo fica ciente das ações de seus representantes no Senado.
C
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio da eficiência que rege a Administração Pública, em razão do diário oficial do Senado não ser eficiente para dar publicidade aos atos secretos.
D
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado, foram usados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio do devido processo legal que rege a Administração Pública, uma vez que, para que houvesse a divulgação desses atos, deveria haver a instauração de um processo judicial em face do Presidente do Senado que possui a prerrogativa de instituir atos secretos.
A eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998 como uma forma de reforma gerencial no ano de 1995 com o PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado). É um princípio que confunde-se com a eficácia. Entre as características de eficiência, podemos indicar:
I. Realizar atribuições com presteza, perfeição e rendimento.
II. Preocupa-se com o meio e a forma de realizar uma tarefa.
III. Principal característica é atingir o objetivo.
IV. Fazer, não importando o tempo de execução.
Estão corretas:
A
As alternativas I, II e III.
B
Apenas a alternativa IV.
C
As alternativas I e II.
D
Apenas a alternativa I.
Conforme a Constituição Federal de 1988:
A
A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.
B
O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
D
A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.
E
À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.
Os Princípios da Administração Pública se constituem num conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. Os princípios mais importantes são representados por:
A
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência.
B
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Personalidade; Princípio da Eficiência.
C
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Parcialidade; Princípio da Eficiência.
D
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Paridade; Princípio da Eficiência.
Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais. Que princípio é este?
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Transparência.
D
Universalidade.
E
Visibilidade.
Buscando enfrentar o patrimonialismo e concretizar mandamentos da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo praticado por meio de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo em vista o alcance da referida súmula,
A
é autorizada a designação de cônjuge, companheiro ou companheira da autoridade nomeante, ausente o parentesco.
B
é autorizada a designação de primos da autoridade nomeante.
C
é autorizada a designação de sobrinho de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção.
D
é autorizada a designação de cunhadas e cunhados de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento.
São princípios constitucionais que condicionam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
A
Eficácia.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Publicidade.
Quando a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, estamos diante do princípio da
A
impessoalidade.
B
publicidade.
C
moralidade.
D
legalidade.
CWW, político de grande prestígio em certo Município do Estado, não concordava com a forma de atuação do Promotor de Justiça da Comarca, já que ela resultara no ajuizamento de diversas ações que estavam comprometendo a sua imagem. O caso foi levado ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, que recebeu de CWW a solicitação de que o Promotor de Justiça, titular há vários anos na Comarca, fosse dela removido compulsoriamente.
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a solicitação formulada:
A
deve ser apreciada pelo órgão colegiado competente, que só pode deferi-la por motivo de interesse público;
B
jamais poderia ser atendida, pois a ordem constitucional assegura a garantia da inamovibilidade;
C
poderia ser livremente apreciada pelo Procurador-Geral de Justiça, Chefe do Ministério Público estadual;
D
deveria ser endereçada diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, único órgão competente para apreciá-la;
E
é livremente apreciada pelo órgão ao qual a normatização infraconstitucional atribuiu competência.
Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 prescreve:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de 1998).
(...)
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
A expressão: “necessidade temporária de excepcional interesse público” encontra fundamento constitucional no princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
Sobre o princípio da legalidade NÃO podemos afirmar:
A
A Administração só pode agir segundo a lei (em sentido amplo).
B
Para a Administração: restrição de vontade; Para os particulares: autonomia de vontade.
C
Legalidade (agir conforme a lei) X Legitimidade (observar também os demais princípios).
D
Proíbe nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
E
Restrições à legalidade: estado de defesa, estado de sítio e medidas provisórias.
Considere a seguinte afirmação:
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim””.
Ela se refere a qual princípio da Administração Pública?
A
Imparcialidade
B
Eficiência
C
Burocracia
D
Legalidade
E
Isonomia
A Administração do Estado Alfa contratou à Empresa Beta a execução de serviços de terraplanagem por valor superior ao de mercado, com o fim de destinar o excedente ao pagamento de débitos que o Estado tinha com a Empresa por obras pretéritas por esta realizadas. Perícia produzida em ação popular comprovou o fato, ressalvando que o valor da parcela do preço contratual pago pela terraplanagem era o de mercado, e que o valor da parcela excedente limitava-se a compensar dívida anterior do Estado com a mesma Empresa.
Em face de lesão à moralidade administrativa, o contrato:
A
não é passível de anulação, porque a procedência de pleito deduzido em ação popular depende da comprovação de dano material ao erário, inexistente na hipótese;
B
não é passível de anulação, porque o seu valor sanou o enriquecimento ilícito em que incidia a administração estadual devedora;
C
é passível de anulação, porque na ação popular cujo objeto seja a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa, é prescindível a comprovação de lesão material ao erário;
D
é passível de anulação, porque o seu valor foi superfaturado como meio de falsear as condições de pagamento;
E
não é passível de anulação, porque a compensação da dívida pretérita evitou a oneração do erário com correção monetária e juros moratórios.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Nas relações internacionais, o Brasil adota sempre uma política intervencionista.
B
A administração pública não deve atender ao princípio da impessoalidade.
C
A administração pública deve sempre obedecer ao princípio da ineficiência.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Sobre a Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
A Administração Pública e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
B
Na Administração Pública “os atos importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação cabível.”
C
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Administração Pública é atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao s princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre estes princípios, é correto afirmar que:
A
Para a administração pública o princípio da legalidade significa dizer que somente poderá agir agir-se de acordo com o que a le gislação permite, entretanto, os municípios não estão obrigado à legislação alguma que não seja a respectiva lei orgânica.
B
Não agride o princípio da impessoalidade o eventual e fortuito uso da máquina administrativa na promoção pessoal ou política do administrador.
C
A moralidade administrativa é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins.
D
O princípio da mor alidade impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
E
O pr incípio da impessoalidade visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político, mas não exige a ausência de marcas pessoais e particulares pelo administrador que esteja no exercício, que pode exercer as atividades estatais voltado ao interesse público e também pessoal.
Gerar simulado