Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

“Tendo por base a “boa administração”, este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade.”

De acordo com os Princípios básicos da administração pública a definição dada acima se trata do princípio da:

Acerca das disposições gerais da administração pública, estabelecidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Suponha-se que, em um Município qualquer da República Federativa do Brasil, haja uma lista de espera para a realização de exames de alta complexidade e chegue ao conhecimento do Prefeito que um amigo pessoal seu está nas últimas posições dessa lista. Hipoteticamente, considere que o Prefeito determine aos agentes públicos responsáveis, da Secretaria Municipal da Saúde, que o exame de seu amigo seja realizado em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas. Se isso viesse a ocorrer, seria correto afirmar que o Prefeito Municipal em questão haveria violado o princípio constitucional da Administração Pública da

O disposto no artigo 37 da Constituição Federal nas Disposições Gerais, Seção I da Administração Pública, firma a observância e obediência aos cinco princípios que regem a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, estados, Distrito federal ou municípios.

São princípios que regem os atos da Administração Pública, exceto:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, exceto:

Recentemente, o País acompanhou a decisão de um juiz federal que suspendeu a nomeação da deputada federal, Cristiane Brasil, para o Ministério do Trabalho, barrando a escolha do presidente Michel Temer.

O cerne da discussão é o fato de Cristiane ter sido condenada a pagar R$ 60,4 mil por desrespeitar direitos trabalhistas de um ex-motorista que prestou serviços à família da deputada, logo, questiona-se o ato administrativo de se nomear alguém com uma condenação judicial justamente na área pela qual vai trabalhar.

Considerando esses fatos e os preceitos da Constituição Federal de 1988, é possível asseverar que o princípio que supostamente teria sido violado na referida nomeação, o qual serviu de principal fundamento para essa decisão judicial, foi o da

Os princípios são enunciados que se prestam a orientar a compreensão do direito. Nesse sentido, o princípio constitucional que determina que a atividade administrativa deve tratar a todos com igualdade, justiça e equidade, pautando as ações pela lei, boa-fé, lealdade e probidade, trata-se do princípio da:

Um administrador público está preocupado com a qualidade do serviço prestado aos cidadãos e busca, por meio de sua liderança, motivar os servidores para que realizem suas atribuições com presteza e perfeição, exigindo resultados positivos e economia de recursos. A justa preocupação desse administrador está amparada no seguinte princípio constitucional da administração pública:

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade:

Conforme o princípio da legalidade é correto afirmar que:

São considerados Princípios Explícitos na constituição federal:

No último mês, a ouvidoria da Prefeitura de Fiscalândia, um município de 15.000 habitantes, recebeu algumas denúncias de empresários da cidade que relataram a discriminação de um fiscal de postura na fiscalização dos estabelecimentos comerciais da localidade. Eles afirmaram que o funcionário público escolhe, a partir de suas relações pessoais, quais comércios inspecionar, vistoriando as instalações dos desconhecidos e poupando as lojas de propriedade de seus amigos e familiares. Segundo o procurador do município, se as denúncias se confirmarem, configura-se um desrespeito ao princípio da Administração Pública da...................... , explícito na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal.”

O trecho acima faz referência a qual Princípio Administrativo?

Os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre os princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, NÃO está o Princípio da:

Sabemos que no artigo 37 da Constituição Federal, temos alguns princípios "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. A utilização de todos os princípios é fundamental, porém, dois deles são destacados nos aspectos gerais da redação oficial, são eles:

Os princípios que balizam a atuação da Administração pública

São princípios constitucionais da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que este último determina que todo agente público tem a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição brasileira.

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA: