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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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O princípio da administração pública que estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa é o princípio da:
A
Igualdade
B
Legalidade
C
Impessoalidade
D
Publicidade
E
Formalidade
Entre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, que se encontram explicitados no caput do art. 37 da Carta Magna, figura o princípio da
A
lealdade e boa fé.
B
finalidade.
C
impessoalidade.
D
motivação.
E
igualdade.
O princípio constitucional da publicidade de atos processuais alcança não apenas os autos do processo, mas também as sessões e audiências.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A observância do princípio da legalidade, pela Administração Pública, é uma forma de proteção aos direitos dos indivíduos.
B
Conforme disposição constitucional, a administração pública direta, por ser constituída de pessoas jurídicas de direito privado, não está obrigada a obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
O princípio da moralidade está relacionado à ética, à honestidade e à probidade. Esse princípio deverá ser observado nas relações entre a Administração e os administrados em geral, mas não entre a Administração e os agentes públicos que a integrem.
D
As autarquias federais, no exercício do poder de polícia, não estão obrigadas a observar o princípio da legalidade, uma vez que essa limitação as impediria de exercer suas principais funções limitadoras.
E
O princípio da publicidade é absoluto, sendo proibido, em qualquer situação, que a Administração Pública restrinja acesso a determinados documentos.
Em campanha política, Antônio, candidato ao cargo de prefeito, utilizava a cor verde em toda a sua campanha, pois defendia ao extremo a preservação do meio ambiente. Por isso, usava roupa verde em todos os debates políticos, os panfletos de sua campanha eram verdes etc. Ficou conhecido pela cor, não mais pelo nome. Tudo que era verde lembrava Antônio. Esse foi seu marketing pessoal na campanha. Antônio foi eleito prefeito da cidade. Como queria deixar registrada sua história como prefeito na cidade, pintou a prefeitura de cor verde, mudou a cor dos uniformes dos funcionários para verde e até a calçada da prefeitura foi pintada de cor verde, entre outras decorações feitas na cidade sempre usando a cor verde.
Seu oponente político o denunciou, disse que a conduta de Antônio era contra um princípio basilar previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, pois pintar monumentos, imóveis públicos, por exemplo, de cor verde, para que quando as pessoas se lembrassem das ações que ele promoveu para a melhoria da cidade contrariava tal princípio. Qual foi o princípio previsto na Constituição da República Federativa do Brasil que Antônio violou?
A
Impessoalidade.
B
Publicidade.
C
Legalidade.
D
Moralidade.
Com qual finalidade o princípio constitucional da eficiência foi introduzido na Carta Magna?
A
Impor o modelo burocrático de Administração.
B
Limitar a participação popular na gestão.
C
Valorizar o modelo hierárquico.
D
Valorizar a rigidez da forma.
E
Estabelecer um modelo gerencial de Administração.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
C
todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
D
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Segundo o cabeçalho do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
I-Legalidade;
II-Moralidade;
III-Publicidade;
IV-Probidade;
V-Impessoalidade.
Dos princípios listados assinale quais não fazem parte do texto citado:
A
II e III.
B
IV e V.
C
Somente IV.
D
I e II.
Ano:
2017
Banca:
FUNECE - FUNECE IEPRO
O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal de 1988, que exige atuação segundo padrões éticos de decoro, probidade e boa-fé é o princípio da
A
eficiência.
B
legalidade.
C
publicidade.
D
moralidade.
Em relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A vedação ao tratamento discriminatório dos agentes públicos constitui característica do princípio da moralidade.
B
A observância às normas de boa administração, em que a Administração Pública deverá concretizar suas atividades visando extrair o maior número possível de efeitos positivos e obtenção de excelência de recursos, diz respeito à aplicação do princípio da legalidade.
C
A vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, tendo como base a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, sem finalidade educativa, informativa ou de orientação social, coaduna-se com o princípio da publicidade.
D
Os atos praticados à luz da moralidade podem ser entendidos como aqueles que integram o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.
E
O principio da legalidade não subordina a Administração Pública à lei.
São princípios constitucionais explícitos os a seguir listados, EXCETO:
A
razoabilidade.
B
legalidade.
C
impessoalidade.
D
moralidade.
E
publicidade.
Sobre os Princípios da Administração Pública, podemos afirmar:
A
Princípio da Legalidade – A administração pública só pode fazer o que a lei permite, diversamente do estabelecido para os particulares que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
B
Princípio da Finalidade – A administração em sua atuação deve ter em vista o interesse de cada particular que estiver atendendo. Não pode restringir o Direito de um cidadão para beneficiar os demais.
C
Princípio da Publicidade – Como regra geral a Administração Pública só deve divulgar seus atos as pessoas diretamente interessadas.
D
Princípio da Eficiência – O administrador não tem o dever de fazer uma administração eficiente visto que as regras das empresas privadas não se aplicam aos Municípios.
Entre os princípios citados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 a serem obedecidos pela administração pública e seus agentes, pode-se citar
A
anuência, legalidade e motricidade.
B
equidade, providência e impessoalidade.
C
anuência, acuidade e regência.
D
moralidade, publicidade e eficiência.
Para que o Poder Executivo da Nação, ou seu equivalente nas esferas estaduais, municipais e locais, seja entendido como a máquina administrativa do Estado, ou seja, a Administração Pública, é necessário alguns princípios a serem observados. São eles:
A
Da igualdade; da modernidade; da lealdade e boa-fé administrativa; da motivação; da organização.
B
Da legalidade; da impessoalidade; da moralidade; da publicidade; da eficiência.
C
Da equivalência; da complexidade; da igualdade; da legalidade; da motivação.
D
Da eficiência; da autoridade; da supremacia do interesse público sobre o privado; da motivação; da legalidade.
E
Da proporcionalidade; da industrialização; da diplomacia; da equivalência; da moralidade.
“É o princípio que obriga a Administração em sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais.”
O texto faz referência ao Princípio da:
A
impessoalidade.
B
publicidade.
C
moralidade.
D
legalidade.
E
finalidade.
São vários os princípios constitucionais aplicáveis à Administração pública, mas são apenas cinco os que estão expressos e são específicos em relação ao tema. São eles:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
legalidade, independência, moralidade, probidade e eficiência.
C
discricionariedade, publicidade, igualdade, efetividade e independência.
D
discricionariedade, igualdade, probidade, independência e efetividade.
E
legalidade, igualdade, moralidade, probidade e efetividade.
Considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, com relação à Administração Pública, pode-se afirmar que
A
a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
os cargos, empregos e função públicas são acessíveis tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por até dois anos.
D
é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
E
a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
O princípio do Direito Administrativo que impõe à administração pública a execução dos serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da:
A
Moralidade.
B
Economicidade.
C
Legalidade.
D
Eficiência.
E
Impessoalidade.
De acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a uma série de dispositivos.
Sobre esses dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
B
É vedada a destinação prioritária de recursos para a realização das atividades de servidores de carreiras específicas integrantes das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente de atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
C
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:
A
Idoneidade e transparência.
B
Legalidade e moralidade.
C
Imparcialidade e convicção.
D
Moralidade e proporcionalidade.
E
Discricionariedade e pessoalidade.
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