Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Legitimidade.

Oportunidade.

Impessoalidade.

Dignidade.

Coletividade.

Supremacia do interesse público.

Eficiência.

Publicidade.

Proporcionalidade.

Moralidade.

O princípio da moralidade indica que o Administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, desde que de acordo com o interesse público e com a moralidade.

O princípio da moralidade administrativa opera como recomendação ao gestor público, sem eficácia vinculante, salvo na hipótese de previsão de comandos específicos por meio de lei ordinária.

O princípio da moralidade tem como destinatário exclusivo o legislador infraconstitucional, carecendo sempre de mediação legislativa para que produza efeitos em relação à Administração Pública.

O princípio da moralidade é obrigatório para todo o Poder Público e fundamenta proibições legais, como a de nepotismo, bem como a tipificação de certos atos como improbidade administrativa em lei específica.

A moralidade administrativa é o fundamento maior do regime administrativo e justifica a imposição de sanções administrativas aos servidores públicos sempre que atuarem em descompasso com a moral e os bons costumes.

Legalidade, impessoalidade, probidade e honestidade.

Legalidade, moralidade administrativa, eficiência e publicidade.

Supremacia do interesse público, legalidade, especialidade e hierarquia.

Continuidade do Serviço Público, autotutela, legalidade e publicidade.

Não confisco, moralidade administrativa, eficiência e probidade.

O silêncio da administração nunca significará manifestação de vontade.

Somente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.

Em regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.

Uma vez chamada a se manifestar sobre determinado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determinar que o agente competente o pratique.

Quando a Administração Publica é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5° da Constituição Federal.

soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

cidadania, legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

soberania, cidadania, legalidade e impessoalidade.

soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e legalidade.

Os Princípios da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público, ambos expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, são expressões da bipolaridade do Direito Administrativo - autoridade da Administração Pública e liberdade do administrado - no qual a Administração Pública necessita se sobrepor em prol dos interesses da coletividade.

A Constituição Federal de 1988 ao estabelecer que a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação previa em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, com vistas a não prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, está seguindo sua determinação no que tange ao Princípio da Eficiência.

Ao dá ampla divulgação a processo licitatório - no Diário Oficial dos Municípios, sites oficiais, imprensa local, etc. - determinada Prefeitura Municipal está atendendo ao Princípio da Moralidade.

O ordenamento jurídico brasileiro poderá prever a restrição do Princípio da Publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social exigirem. Como por exemplo, no caso de a divulgação de determinada informação violar a honra de pessoa menor de idade, ou no caso de documentos sigilosos referentes à segurança nacional.

O Poder Constituinte originário é temporário, pois desaparece com a realização de sua obra, ou seja, com a elaboração de uma nova Constituição.

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição.

O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.

O Poder Constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

O Poder Constituinte originário é distinto, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles se confundindo.

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Publicidade.

legalidade e pessoalidade.

publicidade e investidura.

economia processual e publicidade.

eficiência e economia processual.

moralidade e eficiência.

É inconstitucional uma norma municipal, sancionada em 2015, que transforme cargos da administração direta em empregos públicos de suas empresas públicas.

Um Município poderá vir a contratar empregados públicos, para suas autarquias, os quais serão regidos pelo regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Determinado Município, por intermédio de lei complementar, incluiu ao regime próprio de previdência de seus servidores em cargo efetivo, os empregados públicos de suas autarquias. Esta regra é materialmente inconstitucional, pois tal categoria de servidores deve ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Os Municípios poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os quais conforme a constituição federal deverão ser contratados por concurso público a fim de integrar o quadro de servidores estáveis ou empregados públicos.

Somente as alternativas I e II estão incorretas.

Somente as alternativas III e IV estão incorretas.

Somente as alternativas II e IV estão incorretas.

Somente a alternativa l,V estão incorretas.

Somente a alternativa IV e V estão incorretas.

isonomia.

legalidade.

capacidade contributiva.

vedação ao confisco.

eficiência.

publicidade.

autonomia.

impessoalidade.

moralidade.

Legalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Impessoalidade.

Competitividade.

O Princípio da legalidade tem como postulado o Estado de Direito, implicando a subordinação total à lei e ao ordenamento normativo.

Em razão da legalidade, as agências reguladoras não estão autorizadas a expedir regulamentos na área de sua regulação, devendo, portanto, aguardar sempre a previsão legal.

Legalidade para a Administração Pública significa somente a lei no sentido formal e material passado pelo processo legislativo.

Só é legítima a função do administrador se estiver pautada sua atividade na lei. Por isso, os decretos não podem procedimentar a lei.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

Soberania, ampla defesa, livre concorrência, redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego.

Eficiência, legitimidade, igualdade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público.

Entidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade e Impessoalidade.

Legalidade, Continuidade, Moralidade, Eficiência.

Impessoalidade, Prudência, Moralidade e Publicidade.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Impessoalidade, Moralidade, Entidade, Eficiência e Legalidade.

a moralidade tem relação com os costumes.

a eficiência não se vincula-se ao gerenciamento da administração pública.

a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados.

a observância da legalidade se refere a validade dos atos administrativos.

a impessoalidade indica o cumprimento ao princípio da isonomia.