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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A existência de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos na divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que respeitado o caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma do § 1º do art. 37 da Constituição, atende ao princípio constitucional da publicidade.
C
Certo
E
Errado
O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.
C
Certo
E
Errado
São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:
A
segurança jurídica, motivação e publicidade.
B
publicidade, motivação e pessoalidade.
C
legalidade, pessoalidade e moralidade.
D
moralidade, eficiência e publicidade.
E
eficiência, segurança jurídica e legalidade.
Determinado Delegado de Polícia, no intuito de fazer promoção pessoal com pretensões políticas, convoca a imprensa para comunicar a prisão de marginal procurado, ressaltando as próprias qualidades profissionais e que o êxito da operação decorre de mérito seu (da autoridade). A situação descrita revela flagrante ofensa ao princípio da
A
moralidade.
B
impessoalidade.
C
razoabilidade.
D
publicidade.
A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional
do(a)
A
moralidade.
B
legalidade.
C
isonomia.
D
lealdade.
E
igualdade.
O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza absoluta, contra o qual não há exceção.
C
Certo
E
Errado
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo
A
explícito da moralidade administrativa.
B
explícito da legalidade.
C
implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.
D
implícito da finalidade administrativa.
E
implícito da motivação administrativa.
Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:
A
Medidas provisórias.
B
Decretos.
C
Estado de defesa.
D
Estado de sítio.
Pelo princípio constitucional da Legalidade, o agente público:
A
só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
B
deverá decidir entre o legal e o ilegal, entre o honesto e o desonesto.
C
só pode fazer o que a lei determina, se autorizado pelo seu superior hierárquico.
D
pode fazer tudo o que a lei não proíbe, independentemente de autorização superior.
E
pode fazer tudo o que a lei não proíbe, desde que autorizado pelo seu superior hierárquico.
O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com agentes particulares e árbitros comerciais.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes da União obedecerá ao princípio constitucional da
A
formalidade.
B
coletividade.
C
imparcialidade.
D
regulação.
E
eficiência.
Assinale a alternativa correta:
A
A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública.
B
O princípio da autotutela obriga a Administração Pública Direta a fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelas pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas), em cumprimento ao que se denomina "controle finalístico".
C
Pelo princípio da autoexecutoriedade, a Administração Pública pode e deve, ela própria, controlar os seus atos, mantendo-os ou não no mundo jurídico não se exigindo, para tanto, decisão judicial, ainda quando envolvidas questões de ilegalidade e nulidade.
D
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
São princípios constitucionais que regem a Administração Pública, EXCETO:
A
Legalidade;
B
Moralidade;
C
Anterioridade;
D
Eficiência.
São procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, exceto:
A
Observância do sigilo como exceção.
B
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela TI (Tecnologia da Informação).
C
Divulgação de informações de interesse público mediante solicitação.
D
Desenvolvimento do controle social na Administração Pública.
E
Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência.
Ano:
2014
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da publicidade.
C
Princípio da moralidade.
D
Princípio da legitimidade.
E
Princípio da eficiência.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, e faz parte da administração pública direta da União.
Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 37, dispõe que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns
princípios, exceto o de
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
parcialidade.
D
moralidade.
E
eficiência.
A Constituição Federal traz expressamente alguns princípios que regem a administração pública, dos quais NÃO se inclui:
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Eventualidade.
D
Impessoalidade.
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, são
considerados básicos os cinco princípios expressos no caput do
Art. 37 da Constituição Federal Brasileira. Entre estes, tem como
propósito assegurar a neutralidade da atividade administrativa, a
isonomia e a orientação para a finalidade pública, o princípio da:
A
legalidade;
B
eficiência;
C
moralidade;
D
publicidade;
E
impessoalidade.
Lei aprovada pela AL/PB permite a nomeação, para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, de até dois parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau civil de seus servidores e membros.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF.
A
A lei em questão poderá ser aplicada no âmbito estadual, desde que, primeiramente, seja editada lei nacional autorizativa desse tipo de nomeação.
B
A norma em apreço não poderia ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, já que, por direcionar seus preceitos exclusivamente ao Poder Executivo local, não se mostra dotada de efeitos genéricos.
C
A lei em exame é constitucional já que se insere no âmbito de autogoverno e de autoadministração estadual.
D
A referida lei é constitucional, haja vista que a vedação às citadas nomeações pela administração pública depende de previsão expressa em norma estadual, que poderá, inclusive, excepcionar algumas hipóteses específicas, como ocorreu na lei em questão.
E
A norma em apreço padece de inconstitucionalidade por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.
No art. 39, § 2º, da Constituição Federal, há previsão de capacitação dos administradores públicos: “A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.”
Essa previsão está associada, mais diretamente, ao princípio constitucional da:
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
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