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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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São princípios que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta, de acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal, EXCETO:
A
Princípio da Moralidade, segundo o qual a administração e seus agentes têm que atuar conforme os princípios éticos consagrados pela sociedade.
B
Princípio da Impessoalidade que traduz a ideia de que a administração deve tratar todos os administrados sem discriminações de qualquer tipo, ou seja, sem favoritismos ou perseguições.
C
Princípio da Eficácia, segundo o qual a administração pública quando da realização de procedimento licitatório, deve observar a produtividade da empresa contratada, primando pela celeridade.
D
Princípio da Publicidade, o qual consagra a ideia de que os administrados têm direito à informação sobre assuntos públicos, sendo dever da administração manter-se transparente em sua atuação.
E
Princípio da Legalidade representa a completa submissão da administração às leis, sendo que esta deve tão somente obedecer, cumprir e praticar o disposto em lei, gerando, assim, segurança jurídica aos cidadãos.
Sobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
B
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a emprego e funções, não abrangendo, pois, sociedades de economia mista.
E
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Um dos mais importantes princípios constitucionais da
administração pública, o princípio da publicidade, tem sido uma
oportunidade para que alguns políticos façam propaganda de si
mesmo. Mas a publicidade da administração pública não se pode
permitir esta utilização indevida. A Constituição Federal de 1988 é
clara e diz precisamente que:
A
da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não
podem constar nomes ou símbolos que caracterizem promoção
pessoal
B
da publicidade de programas, serviços e campanhas não podem
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal
C
da publicidade de programas, obras e serviços não podem
constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal
D
da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não
podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal
E
da publicidade de programas, obras e campanhas não podem
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal
Em relação à jurisprudência do STF sobre direito previdenciário, assinale a alternativa correta:
I - O Supremo Tribunal Federal reafirmou em sede de julgamento de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, ser devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles servidores que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração;
II – O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento em sede de exame de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, no sentido de que há direito adquirido do servidor inativo, aposentado na última classe da carreira funcional a que pertence, a ser mantido sempre na última classe, mesmo em caso de superveniente reestruturação da carreira;
III - Conforme as Súmulas 346 e 473 da Suprema Corte, em consequência direta do princípio constitucional da legalidade da Administração (CF, art. 37), é permitido à Administração Pública anular seus próprios atos ou revogá-los, resguardados os direitos adquiridos;
IV - Sob o fundamento de isonomia, é permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos e, nesses compreendidos, também os proventos, de servidores públicos.
A
Todas as assertivas são verdadeiras;
B
Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras;
C
Somente a assertiva II é verdadeira;
D
Todas as assertivas são incorretas;
E
Somente as assertivas II e IV são incorretas.
Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida
ao órgão competente da Administração pública, requerendo
a apuração e posterior adoção de providências cabíveis,
tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado
servidor público, causadoras de graves danos não
só ao erário como ao próprio autor da representação. A
Administração pública recebeu a representação, instaurou
o respectivo processo administrativo, porém, impediu que
Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência
das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra
em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em
l ei. O princípio da Administração pública afrontado é a
A
publicidade.
B
eficiência.
C
isonomia.
D
razoabilidade.
E
improbidade.
Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social.
B
Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.
C
É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.
D
Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
____________________ é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. No tocante aos princípios constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.
A
O princípio da legalidade
B
O princípio da impessoalidade
C
O princípio da obrigatoriedade
D
O princípio da eficiência
E
O princípio da desburocratização
O princípio constitucional que diz que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, não podendo deles se desviar, sob pena de praticar um ato inválido e expor-se às responsabilidades é:
A
Moralidade.
B
Pessoalidade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
E
Impessoalidade.
São princípios que regem a Administração Pública:
A
o da eficiência, o da formalidade, o da publicidade e o da pluralidade.
B
o da pluralidade, o da publicidade, o da formalidade e o da moralidade.
C
o da impessoalidade, o da eficiência, o da legalidade e o do sigilo.
D
o da legalidade, o da proporcionalidade, o da formalidade e o do sigilo.
E
o da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e o da eficiência.
Os princípios constitucionais que regem a atuação
administrativa são tratados no Art.37 da Constituição Federal;
dentre eles, temos o princípio da “eficiência” que:
A
significa a ética e eficácia da conduta administrativa.
B
constitucionalizou o direito público subjetivo de todo o
cidadão ao tratamento moral e eficaz da coisa pública.
C
estabelece que a decisão do agente público deva atender de
forma eficaz àquilo que a sociedade considera eticamente
adequado, moralmente aceito.
D
define uma pauta de valores morais a que a Administração
Pública deve submeter-se para a consecução do interesse
coletivo de maneira efetiva.
E
indica que a Administração Pública deve concretizar a
atividade administrativa predisposta à extração do maior
número possível de efeitos positivos ao administrado.
A proibição de que determinado governo − de qualquer
nível − ao exteriorizar em placas, anúncios, propaganda e
outros meios de divulgação de suas obras, faça qualquer
referência ao nome do Presidente, Governador ou Prefeito
ou do Partido Político ou coligação pelo qual foi eleito é
uma decorrência do princípio constitucional da
A
publicidade.
B
legalidade.
C
impessoalidade.
D
eficiência.
E
finalidade.
A Constituição Federal determina que a administração pública deve obedecer a alguns princípios determinados, estando entre eles o de impessoalidade e o de legalidade. Esses princípios garantem, respectivamente, que:
A
o administrador público deve tratar todos de forma igual; o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei diz ser permitido.
B
o administrador público não pode remeter a temas pessoais durante o atendimento; o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei diz ser permitido.
C
o administrador público não pode revelar sua identidade durante o atendimento; o administrador público pode usar a lei de acordo com sua interpretação.
D
as autoridades públicas devem manter dados do cidadão em sigilo; as autoridades públicas determinam os seus limites legais de atuação.
E
as autoridades públicas devem manter dados do cidadão em sigilo; as autoridades públicas devem criar leis de acordo com o melhor interesse da população.
Não basta ao administrador o cumprimento da estrita legalidade; ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça. A afirmação se refere ao princípio constitucional da
A
moralidade.
B
impessoalidade.
C
efetividade.
D
publicidade.
E
eficiência.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece cinco princípios básicos para a Administração Pública Direta e Indireta.
A esse respeito, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento e economicidade para a Administração é denominado
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Eficiência
C
Princípio da Impessoalidade
D
Princípio da Moralidade
E
Princípio da Publicidade
No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito
Administrativo, é correto afirmar que
A
a Administração Pública pode, por meio de simples ato
administrativo, criar obrigações ou impor vedações,
desde que a lei não as proíba.
B
a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a
eficiência necessitam de regulamentação legal para que
sejam aplicáveis a casos concretos.
C
pela motivação, o administrador público justifica sua
ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o
ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
D
a finalidade permite a prática de ato administrativo
desprovido de interesse público ou conveniência para a
Administração Pública.
E
as leis administrativas são normalmente de ordem
pública, porém seus preceitos podem ser relegados por
acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou
destinatários.
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação dos princípios previstos na Constituição Federal na Administração Pública.
A
Pelo princípio da impessoalidade, a igualdade constitucional se desdobra no preceito de que critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de privilégios ou para discriminações.
B
A Constituição Federal estabelece o princípio da moralidade como vetor da Administração Pública sem, contudo, estabelecê-lo como condição de justificativa autônoma de invalidação de atos administrativos.
C
Pelo princípio da publicidade, o administrador público deve submeter seu planejamento a consulta popular, ficando assim, dispensado de permitir acesso posterior às informações sobre seus atos pelos administrados.
D
Pela supremacia do interesse público, o administrador é impedido de aplicar supostos princípios constitucionais implícitos, devendo limitar sua atividade aos preceitos expressamente previstos no texto constitucional.
“Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite”. Trata-se do princípio:
A
da legalidade;
B
da moralidade;
C
da impessoalidade;
D
da oficialidade;
E
da razoabilidade.
O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
[...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem
abrangência
A
municipal.
B
federal.
C
estadual.
D
nacional.
E
regional.
Analise a informação seguinte.
“Este Princípio traz uma segurança jurídica especial porque assegura que as decisões tomadas pela administração pública procurarão sempre visar ao interesse da população (Interesse Público), garantindo o direito de todos, deixando vetado qualquer tipo de imparcialidade, ou forma de beneficiar particulares assegurando assim á igualdade diante de todos”.
(Por: James Johson Pereira Stanford Junior. Conceito e Atribuições dos Princípios na Adm. Pública.)
Os dados contidos no texto caracterizam corretamente o Princípio da:
A
Moralidade Administrativa.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Publicidade.
E
Razoabilidade.
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê
princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o
princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento
que a Administração deve dispensar aos administrados que se
encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a
vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento
de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da:
A
isonomia;
B
moralidade;
C
impessoalidade;
D
finalidade;
E
eficiência.
Gerar simulado