O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
[...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem
abrangência