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“Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite”...
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Q1137804
Teclas de Atalhos
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“Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite”. Trata-se do princípio:
A
da legalidade;
B
da moralidade;
C
da impessoalidade;
D
da oficialidade;
E
da razoabilidade.