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Assinale a alternativa correta sobre a aplicação dos...
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Q1913994
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a aplicação dos princípios previstos na Constituição Federal na Administração Pública.
A
Pelo princípio da impessoalidade, a igualdade constitucional se desdobra no preceito de que critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de privilégios ou para discriminações.
B
A Constituição Federal estabelece o princípio da moralidade como vetor da Administração Pública sem, contudo, estabelecê-lo como condição de justificativa autônoma de invalidação de atos administrativos.
C
Pelo princípio da publicidade, o administrador público deve submeter seu planejamento a consulta popular, ficando assim, dispensado de permitir acesso posterior às informações sobre seus atos pelos administrados.
D
Pela supremacia do interesse público, o administrador é impedido de aplicar supostos princípios constitucionais implícitos, devendo limitar sua atividade aos preceitos expressamente previstos no texto constitucional.