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Os princípios constitucionais que regem a atuação...

Os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa são tratados no Art.37 da Constituição Federal; dentre eles, temos o princípio da “eficiência” que:

A
significa a ética e eficácia da conduta administrativa.

B
constitucionalizou o direito público subjetivo de todo o cidadão ao tratamento moral e eficaz da coisa pública.

C
estabelece que a decisão do agente público deva atender de forma eficaz àquilo que a sociedade considera eticamente adequado, moralmente aceito.

D
define uma pauta de valores morais a que a Administração Pública deve submeter-se para a consecução do interesse coletivo de maneira efetiva.

E
indica que a Administração Pública deve concretizar a atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado.