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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos seguintes princípios, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
imperatividade.
D
moralidade.
E
publicidade.
Considerando-se o disposto na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar-se que
A
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.
B
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
D
a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
E
os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
De acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.
I. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
IV. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, lI, IlI e IV.
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, menciona a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverá obedecer a alguns princípios:
-
I – legalidade
II – pessoalidade
III – moralidade
IV – publicidade
V – eficiência
--
Está correto somente o que está posto nos itens:
A
II, III, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
II e V.
D
I, III, IV e V.
Antes da promulgação da Carta de 1988, havia uma preocupação doutrinária no sentido de orientar os administradores públicos para terem um comportamento especial na administração pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, foi, no Brasil, aparecendo gradativamente nas leis infraconstitucionais. Porém, os constituintes de 1988 escreveram um capítulo sobre a Administração Pública, onde foram elencados tais princípios. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em decorrência do princípio da publicidade, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Legislativo.
B
Qualquer agente público pode praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos por lei, em função dos princípios da eficiência e da legalidade.
C
Em obediência ao princípio da moralidade, o administrador público não pode nomear parentes para cargos em comissão.
D
O princípio da impessoalidade não está expressamente previsto na Constituição de 1988.
Dentre os princípios da Administração Pública estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica um princípio não expressamente previsto no referido artigo.
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Probidade.
D
Eficiência.
Sobre o princípio da eficiência na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar que
A
o princípio constitucional da eficiência impõe um modo de atuação para o agente público, do qual se espera um desempenho mediano de suas atribuições para lograr um resultado que atenda ao menos parcialmente o interesse público.
B
o princípio constitucional da eficiência prescinde dos valores e normas burocráticas da organização racional-legal na administração pública e pauta-se pela ênfase exclusiva nos procedimentos.
C
a eficiência, positivada no caput do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil pela Emenda Constitucional nº 19/1998, equipara juridicamente o setor público ao setor privado, pois os objetivos visados por ambos os setores são correlatos.
D
a eficiência é o princípio constitucional que não necessita ser harmonizado com os demais, podendo recorrentemente se sobrepor ao princípio da legalidade na medida em que o fins justificam os meios.
E
entre as regras inseridas na Constituição Federal pela Emenda nº 19/1998, que expressam corolários do princípio da eficiência, pode-se citar o procedimento de avaliação periódica de desempenho.
É um dos princípios básicos da Administração Pública, dentre outros, positivado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que permite credibilidade pela transparência e conhecimento aos cidadãos das ações dos administradores no trato com a coisa pública,
A
a eficiência.
B
a legalidade.
C
a publicidade.
D
a moralidade.
E
a finalidade.
Considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as modificações feitas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, assinale a alternativa CORRETA sobre o contexto de aplicação dos Princípios da Administração Pública.
A
Os princípios da administração pública são aplicáveis unicamente às entidades que integram o Poder Executivo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Legislativo.
B
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis tão somente a qualquer um dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
C
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
D
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis às organizações que formam a gestão pública direta como um todo, excluindo-se, portanto, a administração indireta.
E
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis exclusivamente às instituições que constituem todo o Poder Executivo (Federal, Estadual e Municipal), pois o Congresso Nacional e o Poder Judiciário possuem princípios específicos.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, são princípios que regem a Administração Pública, EXCETO:
A
Legalidade;
B
Eficiência;
C
Pessoalidade;
D
Publicidade.
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.
A
Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, consoante princípio da legalidade.
B
A Administração Pública Direta e Indireta se submete a princípios expressos pela Constituição Federal de 1988, dentre os quais o da moralidade administrativa.
C
De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.
D
As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
E
Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios constitucionais. NÃO é um exemplo destes princípios:
A
O princípio da legalidade.
B
O princípio da impessoalidade.
C
O princípio da discrição.
D
O princípio da moralidade.
A Administração Pública obedecerá aos princípios de
A
legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, apenas.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ineficiência.
E
legalidade, impessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.
Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:
A
publicidade;
B
presunção de veracidade;
C
competitividade;
D
autotutela;
E
impessoalidade.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgão públicos, deverá ter caráter _______________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
informativo, igualitário, hierárquico e moral
B
disciplinas, vinculativo e impessoal
C
público, discrionário e motivacional
D
educativo, informativo ou de orientação social.
Com o desiderato de cumprir sua função tutelar dos direitos fundamentais o procedimento investigatório deve lastrear-se em princípios. Identifique os princípios insertos nas afirmativas a seguir, correlacionando a alternativa que, respectivamente, os designe: “o agente público agirá no interesse público, sem qualquer possibilidade de promoção pessoal do agente ou da autoridade”; “as decisões no curso da investigação criminal devem se adequar aos valores vigentes na convivência das pessoas” e “a aplicação de recursos deverá avaliar o custo-benefício, buscando a otimização de recursos”.
A
Legalidade, Eficiência e Publicidade.
B
Eficiência, Moralidade e Publicidade.
C
Moralidade, Eficiência e Publicidade.
D
Impessoalidade, Moralidade e Eficiência.
E
Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Qual das alternativas abaixo se refere exclusivamente aos princípios constitucionais que regem a investigação criminal?
A
Legalidade e compartimentação
B
Legalidade e imediatismo
C
Impessoalidade e oportunidade
D
Moralidade e eficiência
E
Publicidade e oportunidade
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos seguintes princípios (Constituição Federal, Art.37):
A
impessoalidade, obediência, publicidade e eficiência.
B
legalidade, pessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
legalidade, impessoalidade, probidade administrativa, publicidade e eficiência.
E
legalidade, impessoalidade, probidade administrativa, publicidade e eficiência.
Considerando o disposto no texto constitucional, a Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá a alguns princípios, exceto:
A
legitimidade.
B
publicidade.
C
moralidade.
D
impessoalidade.
E
eficiência.
"A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas" e "A Administração é obrigada, em · sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais" .
As definições acima referem-se, respectivamente, a quais princípios da Administração Pública?
A
Principio da Finalidade e Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Moralidade e Princípio da Publicidade.
C
Princípio da Economicidade e Princípio da Finalidade.
D
Principio da Eficiência e Princípio da Impessoalidade.
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