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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto.
Tal afirmação está amparada no princípio da
A
Autotutela.
B
Moralidade.
C
Impessoalidade.
D
Economia.
E
Publicidade.
O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional
de forma explícita.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, atente para as alternativas abaixo e assinale a que diz respeito, CORRETAMENTE, ao art 37:
A
Do poder Público direto e indireto dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, implicará aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade.
B
A Administração Pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios governará, caso necessário, sobre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Da Administração Pública direta ou indireta dos Poder exclusivamente da União, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
E
Da Administração Pública direta ou indireta não, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Os princípios da Administração Pública estão enumerados no art. 37 da Constituição
Federal. Marque a alternativa CORRETA em relação a quem deve se submeter a esses
princípios:
A
A Administração Direta da União, os Estados e o Distrito Federal.
B
A Administração Direta e Indireta da União, as Autarquias, Fundações e Empresas
Públicas.
C
A Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados,
Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas, Agências
Reguladoras e Executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
D
A Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal e Municípios.
Relacione os princípios aos seus conceitos:
(1) Princípio da Legalidade
(2) Princípio da Impessoalidade
(3) Princípio da Moralidade Administrativa
(4) Princípio da Publicidade
(5) Princípio da Eficiência
(A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
(B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.
(C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.
(D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
(E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
A correspondência CORRETA é:
A
1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E
B
1-C, 2-E, 3-D, 4-A, 5-B
C
1-E, 2-B, 3-D, 4-A, 5-C
D
1-E, 2-D, 3-C, 4-B, 5-A
A eficiência como princípio da Administração Pública foi introduzida na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda n. 19/98, seguindo na linha de algumas legislações estrangeiras. No entanto, outras alterações feitas no texto constitucional são exemplos da materialização da aplicação do referido princípio.
Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo da aplicação do princípio da eficiência.
A
A introdução da figura do contrato de gestão com um acréscimo de autonomia administrativa em função do desempenho de metas específicas.
B
A possibilidade da perda do cargo, por parte do servidor público, na hipótese de avaliação periódica insatisfatória de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
C
A determinação que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento de seu pessoal.
D
A previsão da participação, na administração direta e indireta, do usuário de serviços públicos, por meio do registro de reclamações relativas à prestação destes, sendo asseguradas a manutenção de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de tais serviços.
E
A previsão da remuneração de determinadas categorias de servidores exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da
A
moralidade.
B
eficiência.
C
legalidade.
D
impessoalidade.
E
publicidade.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, constantes do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Por consequência do princípio da eficiência, a Administração deve sempre buscar a concretização do interesse público e não do particular.
B
A Administração Pública, de acordo com o princípio da impessoalidade, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética.
C
O princípio da moralidade é ínsito ao Estado Democrático de Direito e está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da Administração Pública, direito da sociedade.
D
A Administração deve atuar segundo a lei e nunca contra ou além da lei, em razão do princípio da legalidade.
E
O princípio da publicidade administrativa consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação dos serviços públicos.
O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que
A
não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.
B
tem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepcionálas, na busca por melhores resultados econômicos.
C
sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.
D
somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica.
E
nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.
Suponha lei estadual que subtraia das inspeções e auditorias do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas pela Administração para direcionamento de suas ações, bem como de documentos relevantes, cuja divulgação possa importar danos para o Estado. Nesta circunstância,
A
o Advogado-Geral da União, em ação direta ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, pode opinar pela inconstitucionalidade da lei impugnada, ou seja, pela procedência do pedido formulado na inicial da ação direta.
B
a transparência, na hipótese, não decorre do princípio da publicidade.
C
a justificativa genérica de que a divulgação resultará em danos ao Estado ofende o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação.
D
a anterior formalização de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, em face de dispositivo de Constituição Estadual de reprodução obrigatória, afasta a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta em que se questiona a harmonia da mesma norma com a Constituição da República.
E
a entidade de classe de âmbito nacional, requerente de eventual ação direta, fica dispensada de demonstrar pertinência temática.
Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres: “O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:
A
probidade e pessoalidade;
B
indisponibilidade e legalidade;
C
autotutela e igualdade;
D
impessoalidade e moralidade;
E
isonomia e eficiência.
Exige a Lei Magna que a Administração Pública direta e indireta paute suas atividades em princípios administrativos. Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil. Contudo, há outros a ela aplicáveis que não têm previsão expressa no aludido artigo. Assinale a opção correspondente a princípio constitucional implícito aplicável à Administração Pública.
A
Eficiência
B
Publicidade
C
Impessoalidade
D
Proporcionalidade
E
Legalidade
Considerados os princípios constitucionais a que se submete a Administração Pública, anote a resposta certa:
A
Supremacia do interesse público.
B
Impessoalidade, publicidade, eficiência e autotutela.
C
Moralidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
Legalidade, indisponibilidade, publicidade.
D
Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Os princípios constitucionais expressos da Administração
pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal
dizem respeito a:
A
legalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade
e executoriedade.
B
legitimidade, imperatividade, modicidade, pluralidade
e efetividade.
C
autoaplicabilidade, imperatividade, moralidade, pluralidade
e eficácia.
D
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
E
legitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e
executoriedade.
A Emenda Constitucional 19/1998, incluiu, no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, expressamente o princípio da Administração Pública chamado de:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
E
Impessoalidade.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Qualicon Instituto
O princípio que rege a administração pública onde o "administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais normativas, inexistindo, pois, a incidência de sua vontade subjetiva" é o princípio da:
A
Impessoalidade.
B
Leagalidade.
C
Proporcionalidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Um grupo de manifestantes, insatisfeitos com as normativas constitucionais para a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, protestava com os seguintes cartazes:
1.
Exigimos que os Poderes obedeçam aos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA. |
2.
Como servidores públicos civis, queremos o direito à livre associação sindical! |
3.
Pela igualdade de salários nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário! |
Considerando as disposições do Art. 37 da Constituição Federal, quais cartazes são desnecessários?
A
Apenas 1.
B
Apenas 2.
C
Apenas 3.
D
Apenas 1 e 2.
E
1, 2 e 3.
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale, a seguir, V (verdadeiro) ou F (falso) para os princípios norteadores da atividade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
( ) Disponibilidade da função pública.
( ) Isonomia.
( ) Eficiência.
( ) Anualidade.
( ) Impessoalidade.
A sequência correta está em:
A
V, V, V, F, F.
B
V, V, F, F, V.
C
F, V, F, F, V.
D
F, F, V, F, F.
E
F, F, V, F, V.
A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente
informados na Constituição Federal, NÃO se incluem os princípios da
A
moralidade e eficiência.
B
legalidade e publicidade.
C
entidade e indisponibilidade.
D
impessoalidade e publicidade.
E
legalidade e moralidade.
Gerar simulado