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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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O Prefeito da cidade de Lilliput resolveu desapropriar um terreno de seu adversário político. Esta atitude viola, em tese, qual princípio Constitucional da Administração Pública?
A
Impessoalidade.
B
Moralidade.
C
Legalidade.
D
Eficiência.
E
Publicidade.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A moralidade, como princípio da Administração Pública, e como requisito de validade dos atos administrativos, tem a sua fonte por excelência no sistema de direito, sobretudo no ordenamento jurídico-constitucional.
B
A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal do ato e a sua expressão real, criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios moralidade e da eficiência.
D
O Princípio Constitucional de Moralidade Administrativa não se estende aos atos praticados por entes de natureza privada que exercem função pública.
Os princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro podem ser expressos ou implícitos. O princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo é o:
A
Princípio da proporcionalidade, no cumprimento da finalidade do interesse público.
B
Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
C
Princípio da finalidade, para alvejar a finalidade normativa.
D
Princípio da razoabilidade, do ponto de vista racional de discrição.
E
Princípio da legalidade, pois é específico do Estado de Direito.
Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 fixou os princípios da administração pública e impôs, explicitamente, a todos os servidores públicos um conjunto de normas morais que inclui o comportamento ético inclusive fora do cargo.
C
Certo
E
Errado
Um princípio previsto na Constituição Federal, pelo qual as atividades da Administração devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibilidade de os administrados controlarem a atividade dos agentes administrativos, é o princípio da
A
legalidade
B
continuidade do serviço público
C
impessoalidade
D
publicidade
A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
É vedado à administração pública promover a publicidade de atos e programas de governo, com a exceção daquela que tenha caráter informativo.
C
Certo
E
Errado
O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio
implícito, não está previsto expressamente na CF.
C
Certo
E
Errado
O legislador, assim como o administrador público, procura concretizar os princípios da administração pública ao editar e executar as normas. Nesse sentido, o direito às certidões expedidas por órgãos públicos expressa uma das formas de concretização do princípio básico da administração pública, que é o princípio da
A
eficiência.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
legalidade.
O princípio da eficiência, segundo o qual todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sobrepõe-se aos demais princípios da administração pública, inclusive ao da legalidade.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administração pública, considere:
I. Uma das representações do princípio da eficiência pode ser identificada com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu, entre os direitos e garantias fundamentais, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II. O princípio da supremacia do interesse público se sobrepõe ao princípio da legalidade, autorizando a Administração a impor restrições a direito individuais sempre que o interesse coletivo assim justificar. III. O princípio da segurança jurídica impede que a Administração reveja, por critério de conveniência e oportunidade, os atos por ela praticados, obrigando a submissão ao Poder Judiciário. Está correto o que consta em
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Os princípios que regem a Administração pública podem
ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível
afirmar que
A
os princípios da moralidade, legalidade, supremacia
do interesse público e indisponibilidade do interesse
público são expressos e, como tal, hierarquicamente
superiores aos implícitos.
B
eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e
indisponibilidade do interesse público são princípios
expressos e, como tal, hierarquicamente superiores
aos implícitos.
C
impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse
público e supremacia do interesse público são
princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos
princípios expressos.
D
moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade
são princípios expressos, assim como a eficiência,
hierarquicamente superior aos demais.
E
supremacia do interesse público não consta como
princípio expresso, mas informa a atuação da Administração
pública assim como os demais princípios,
t ais como eficiência, legalidade e mo ralidade.
Determinado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades
desenvolvidas pela Procuradoria no patrocínio das ações judiciais da Comuna. Em razão da especialidade e da complexidade, o
Prefeito e o Procurador-Geral do Município pretendem escolher, por meio de análise de currículos e entrevistas, os candidatos
aos cargos públicos efetivos, a fim de garantir que o preenchimento do quadro se dê com os profissionais mais capacitados. A
conduta pretendida
A
encontra respaldo constitucional, em razão do princípio da eficiência, cuja introdução no texto constitucional permitiu a
derrogação do princípio da legalidade, desde que para atendimento de interesse público comprovado.
B
não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que a derrogação da norma que exige a realização de concurso
público de provas ou de provas e títulos é passível somente para o preenchimento de emprego público.
C
não encontra respaldo constitucional, na medida em que seria necessária a edição de lei autorizativa da contratação direta,
com fundamento no princípio da eficiência.
D
encontra respaldo constitucional, uma vez que a contratação de servidores se encontra dentro das atribuições do Chefe do
Poder Executivo, como exteriorização de seu poder regulamentar autônomo.
E
não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que o princípio da eficiência não derroga a norma constitucional que
exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos efetivos.
Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal: “Os condicionamentos impostos pela Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios ‘estabelecidos’ por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo ‘direção’ nos incisos II, III, IV, V do art. 2° do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução 07/2005, do CNJ.”
(ADC 12, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-8-2008, Plenário, DJE de 18-12-2009.)
Com base na análise dos fundamentos desta decisão, é correto afirmar, segundo a doutrina, que
A
a interpretação conforme à Constituição, utilizada no âmbito do controle abstrato das normas, equivale a pronúncia de inconstitucionalidade sem redução de texto, sendo equivalentes as figuras da declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto e a interpretação conforme à Constituição. O STF afastou- se da posição inicial que separava estas figuras.
B
a eficiência elevada a padrão de princípio constitucional tem por finalidade mitigar os direitos fundamentais para facilitar a atividade administrativa.
C
a impessoalidade visa coibir o desvio de finalidade da conduta, comissiva ou omissiva, sendo um desdobramento do princípio da igualdade, afastando a incidência da responsabilidade objetiva do Estado.
D
a moralidade administrativa procura evitar que a omissão prejudicial ao exercício de um direito ou o transcurso do tempo, sendo equiparada à improbidade administrativa.
E
a interpretação criativa adotada conforme à Constituição pode levar a construção de decisões manipulativas de efeitos aditivos ou substitutivos
Acerca dos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.
A
O princípio da impessoalidade traduz-se no dever de transparência e ampla divulgação dos atos e comportamentos dos administradores.
B
Os princípios básicos da administração pública, expressos na CF, não se aplicam à administração indireta.
C
O princípio da eficiência, apesar de não constar expressamente na CF, traduz-se na busca de maior presteza e rendimento funcional dos serviços públicos, sendo um dos vários princípios implícitos criados pela doutrina.
D
Incorre em ofensa ao princípio da impessoalidade o administrador público que age com atos de perseguição pessoal contra seu subordinado, por não concordar com certa ideologia partidária.
E
Ao contrário do que ocorre com os particulares, que só podem atuar quando a lei autoriza, o administrador público poderá fazer tudo o que a lei não veda, desde que sua atuação esteja balizada pelos princípios básicos da administração pública.
A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública é regida por princípios constitucionais expressos e implícitos. Sobre este aspecto, marque a única assertiva que contém apenas princípios do Direito Administrativo:
A
Supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, universalidade, publicidade e eficiência.
B
Legalidade, anterioridade, moralidade, publicidade e exclusividade.
C
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
D
Legalidade, anterioridade, moralidade, publicidade, exclusividade e eficiência.
E
Autotutela, anterioridade, moralidade, publicidade, eficiência e exclusividade.
Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula-se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado