Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.

O poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.

O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente

O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.

De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

independentemente das informações que contenha, em atendimento ao princípio da publicidade.

que indique o nome do prefeito, a fim de que a população possa julgar politicamente sua responsabilidade.

que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente o símbolo adotado pelo Prefeito em sua campanha, para que a população possa aferir o cumprimento de compromisso eleitoral.

que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente uma fotografia do Prefeito como autoridade responsável.

que indique nominalmente a Prefeitura do Município como responsável pela obra.

O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na Constituição Federal, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência, por meio de Emenda Constitucional.

O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da impessoalidade não foi consagrado expressamente na Constituição Federal.

Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

Tanto a administração direta quanto a indireta não se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

Publicidade e Pessoalidade.

Moralidade e Eficácia.

Eficácia e Legalidade.

Pessoalidade e Privacidade.

Legalidade e Moralidade.

A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva da Administração Pública, garantindo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestem serviços públicos respondam pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem dano a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O princípio da impessoalidade, apesar de não constar expressamente da Constituição Federal, deve ser respeitado pela Administração Pública, a qual deve guiar seus atos sempre com a finalidade de atender o interesse público, rechaçando a promoção pessoal dos seus gestores.

A definição das áreas de atuação de uma fundação instituída pelo Poder Público deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

Não podem constar da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, salvo nos casos dos programas educacionais direcionados ao ensino superior.

A lei deverá estabelecer os prazos prescricionais para ilícitos que causem prejuízo ao erário, praticados ou não por servidores públicos, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.

O princípio da moralidade opera apenas como princípio norteador da administração pública, não podendo ser utilizado como fundamento para anular atos administrativos lesivos ao erário.

Ato lesivo à moralidade administrativa não pode ser anulado por meio de Ação Popular.

O Princípio da Moralidade, ainda que presente na Constituição, não possui força normativa.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da moralidade.

A exigência constitucional que determina que o ingresso em cargo, emprego e função pública depende de concurso público não decorre do princípio da impessoalidade.

A expressão administração pública, no sentido objetivo, consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes.

O ato praticado por agente público de forma contrária ao que determina a lei, se beneficiar determinada coletividade, não constitui desrespeito ao princípio da legalidade.

Na esfera administrativa o sigilo não é admitido, haja vista o princípio da publicidade.

De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos.

A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade.

A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF.

finalidade.

regularidade.

publicidade.

pessoalidade.

capacidade.

O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.

O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.

O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.

Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.

A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.

O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.

Certo

Errado

a eficiência e a pessoalidade.

a legalidade e a improbidade.

a publicidade e a pessoalidade.

a probidade e o sigilo.

a impessoalidade e a eficiência.

razoabilidade, proporcionalidade, publicidade e eficiência.

motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.

moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e motivação.

eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.

Eficiência.

Publicidade.

Razoabilidade.

Impessoalidade.

Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.