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Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a...
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Q575304
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
B
Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.
C
O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.
D
O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.
E
Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.