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A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias...
A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.
B
O poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.
C
O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente
D
O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
E
De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.