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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:
A
Eficiência.
B
Publicidade.
C
Razoabilidade.
D
Impessoalidade.
E
Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.
Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não se aplica à Administração Indireta.
B
Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
A duração razoável do processo não é garantia expressamente prevista na Constituição Federal para o âmbito administrativo.
D
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição Federal, exceto quando resultante de designações recíprocas.
E
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em hipótese alguma podem servir de base para o controle judicial de decisões discricionárias sob pena de incursão no mérito dos atos administrativos.
Considerando os princípios a que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:
A
Moralidade, legalidade e publicidade.
B
Moralidade e pessoalidade.
C
Eficiência, legalidade e impessoalidade.
D
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
Privacidade, pessoalidade e eficiência.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à ética na Administração Pública, a Constituição Federal brasileira estabelece que a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de
A
lealdade e autoridade.
B
legalidade e moralidade.
C
liberdade e credibilidade.
D
disponibilidade e pessoalidade.
Com relação ao preceito constitucional relativo a princípios gerais da Administração Pública, nos termos da Constituição
Federal, é correto afirmar.
A
A administração pública direta, exceto a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade mitigada e eficiência.
B
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
A administração pública direta, exceto a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade mitigada e eficiência.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).
O conceito acima se refere ao princípio da:
A
impessoalidade;
B
eficiência;
C
legalidade;
D
moralidade;
E
publicidade.
Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a
A
moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.
B
eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.
C
publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.
D
impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum.
E
legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades administrativas.
Sílvia Helena, servidora pública da Universidade Federal do Ceará, é candidata à Prefeitura Municipal de Fortaleza, cidade onde desempenha suas funções de Administradora e exerce cargo de direção. Neste caso, em conformidade com a lei, a servidora:
A
só será afastada do cargo público que exerce até a data da proclamação final do resultado das eleições.
B
somente será afastada do cargo público quando da data de sua posse solene no cargo eletivo para que se elegeu.
C
será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura, até o dia da realização do pleito.
D
será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura, até o décimo dia seguinte ao do pleito eleitoral.
E
será afastada do cargo público a partir do dia do registro da sua candidatura ao cargo de prefeita, até o dia da apuração do pleito eleitoral.
No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais,EXCETO:
A
da legalidade
B
da publicidade
C
da vitaliciedade
D
da eficiência
Considere:
I. Foi inserido, por meio da Emenda Constitucional no 19 de 1998, entre os princípios constitucionais da Administração Pública.
II. Pode ser visto sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, bem como ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.
III. Soma-se aos demais princípios impostos à Administração Pública, podendo, no entanto, excepcionalmente, sobrepor-se a algum deles, como o da legalidade.
IV. Determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população.
No que concerne ao princípio da eficiência, é correto o que consta em
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em relação ao conceito de princípio da publicidade, é correto afirmar que
A
esse princípio trata apenas de tornar públicos alguns atos do Estado, não tendo a obrigatoriedade de divulgar oficialmente esses atos.
B
o princípio da publicidade é obrigação somente do Poder Executivo, não se aplicando aos Poderes Judiciário e Legislativo.
C
o princípio da publicidade exige a divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, mesmo que seja previsto por lei o sigilo de alguns atos.
D
esse princípio trata da divulgação oficial dos atos para conhecimento público e início dos seus efeitos externos, impondo transparência com relação aos atos e comportamentos da Administração Pública.
A súmula vinculante nº 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão
A
somente no âmbito do Poder Executivo
B
somente no âmbito do Poder Judiciário
C
somente no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário
D
somente no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
E
no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a
A
eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
B
lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.
C
moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.
D
publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.
E
impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.
A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Moralidade.
B
Publicidade
C
Impessoalidade
D
Institucionalidade.
E
Legalidade.
O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o princípio da impessoalidade previsto na CF.
C
Certo
E
Errado
Consoante o princípio da legalidade, previsto na CF, a conduta do agente público deve estar totalmente descrita na lei.
C
Certo
E
Errado
Os princípios constitucionais
da administração pública estão previstos no
Art.37 da Constituição Federal. Sobre esses
princípios, analise como verdadeiros (V) ou
falsos (F) os itens a seguir.
I. A publicação dos atos administrativos em
Diário Oficial da União atende ao princípio
constitucional da transparência.
II. Moralidade e Eficiência são princípios
constitucionais aos quais a Administração
Pública deve obedecer.
III. O administrador que age visando ao seu
próprio interesse fere o princípio da
impessoalidade.
IV. O princípio da legalidade não se aplica às
universidades federais, porque elas possuem
autonomia administrativa.
Assinale a alternativa que corresponde,
respectivamente, à análise correta dos itens
acima.
A
F / V / V / F
B
V / F / F / F
C
F / F / F / V
D
V / V / F / F
E
V / F / V / V
Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da
A
proporcionalidade.
B
razoabilidade.
C
igualdade.
D
moralidade.
E
boa-fé.
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da
A
publicidade não assegura ao ato administrativo seus efeitos externos.
B
finalidade permite a prática de ato administrativo sem a observância do interesse público.
C
moralidade não constitui pressuposto de validade de todo o ato da administração.
D
legalidade significa que o administrador público, em toda a sua atividade, está sujeito aos mandamentos da lei.
E
eficiência objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e o fim.
Considere que a companheira de um servidor investido em cargo de direção de uma empresa pública foi nomeada para exercer função gratificada na mesma entidade. Nessa situação, a nomeação realizada é caracterizada como prática de nepotismo, sendo passível de anulação, visto que fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.
C
Certo
E
Errado
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