A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição Federal, exceto
quando resultante de designações recíprocas.