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Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a
moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.
eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.
publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.
impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum.
legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades administrativas.