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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,
A
pode o administrador emitir, em benefício pessoal, orientação colidente com aquela estabelecida previamente no ordenamento jurídico, mediante justificativa expressa, em processo administrativo.
B
a apuração e avaliação da conduta do agente público será delegada ao particular, pois este detém maior capacidade técnica.
C
ao administrador faculta-se atuar sem previsão legal, pautando-se apenas pela sua vontade pessoal.
D
age licitamente o administrador que atuar em conformidade com o que estiver previsto no ordenamento jurídico.
E
o interesse do particular se sobrepõe ao interesse da Administração quando contrariá-lo.
A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibilitando o controle por parte da sociedade, à exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei. Considerando o exposto anteriormente, tal exigência diz respeito ao Princípio da
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Supremacia do Interesse Público.
A Constituição Federal no artigo nº37, estabelece os princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta todos os princípios da Administração Pública.
A
Legalidade, impessoalidade, organização, publicidade e ética.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Moralidade, ética, organização, impessoalidade e integridade.
D
Moralidade, legalidade, publicidade, ética e eficiência.
E
Impessoalidade, moralidade, publicidade, organização e eficiência.
São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal:
A
Eficiência, pessoalidade, publicidade e legalidade.
B
Legalidade, eficiência, publicidade e autotutela.
C
Moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade.
D
Indisponibilidade, legalidade, pessoalidade e publicidade.
Previsto na Constituição Federal, o princípio da moralidade reclama que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria.
C
Certo
E
Errado
Administração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutura do Estado e têm como objetivo principal gerir os recursos e os serviços públicos, bem como implementar políticas públicas para atender às necessidades da sociedade. Ela envolve a gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos do Estado, visando a garantir o bem-estar da população e o funcionamento eficiente das instituições governamentais. No contexto dos princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido no art. 37, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem levar em consideração suas circunstâncias individuais.
B
O princípio da eficiência exige que a administração pública atue de forma burocrática e lenta para garantir a correta aplicação das leis.
C
O princípio da moralidade impede que a administração pública adote medidas transparentes e éticas em suas ações.
D
O princípio da legalidade permite que a administração pública atue de acordo com seus próprios interesses, mesmo que contrarie a legislação vigente.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública está autorizada a praticar quaisquer atos que não estejam vedados em lei.
B
O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.
C
O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
D
O princípio da indisponibilidade estipula que os bens afetos à Administração pertencem diretamente a seus agentes.
E
Todos os princípios da Administração Pública estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionalmente previstos no artigo 37º. Dentre eles, NÃO está a:
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
discricionariedade.
João, prefeito do Município Delta, fez inserir, nas placas governamentais que anunciavam a inauguração de obras públicas, uma foto sua, em grande destaque, acompanhada de justificativa para a sua opção de realizar o gasto público. Ao constatar a existência dessas placas, um vereador do Município Delta consultou sua assessoria a respeito da observância dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, mais especificamente em relação à veiculação da foto de João.
A assessoria respondeu, corretamente, que a veiculação da referida foto é:
A
lícita, pois é a forma mais adequada para se individualizar a pessoa de João;
B
ilícita, pois é vedada a veiculação de publicidade de obras públicas já concluídas;
C
ilícita, pois é vedada a veiculação de nomes e imagens ao se realizar a publicidade de obras públicas, concluídas ou não;
D
lícita, desde que a respectiva obra faça parte da lista de projetos informada por João, à Justiça Eleitoral, quando ainda era candidato;
E
lícita, pois a ordem constitucional determina expressamente que a publicidade institucional seja acompanhada de nome, foto e símbolo do gestor.
As funções típicas da administração pública, e seus órgãos executores, surgem em decorrência do relacionamento permanente que ocorre entre o Estado e a sociedade. Essas funções são exercidas por meio dos seus órgãos, que atuam nos âmbitos dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por sua vez, o controle de contas, atuando sobre os próprios órgãos estatais, desempenha uma função essencial nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública e a garantia do regime democrático.
MATIAS-PEREIRA, J. Controle de contas e transformação da administração pública. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Fortaleza, n. 10, p. 144-159, 2014. Disponível em: https://www.tce.ce.gov.br/downloads/Controle_Cidadao/f10_-_controle_cidadao.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023.
A partir desta discussão, avalie as seguintes afirmações:
I - A administração pública tem muitas características do sistema burocrático, tendo em vista que valoriza as regras impessoais e o foco nas pessoas, visando à máxima eficiência.
II - Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, pré-ordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
III - Os poderes da administração pública são divididos em três: executivo com o poder de criar as leis, por meio dos congressos, parlamentos, assembleias ou câmaras; legislativo com o poder de gestão de ações e recursos, visando ao bem comum; e judiciário com o poder de julgar, ou seja, de fazer justiça e está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação.
IV - Administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela e hierarquia.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e III.
E
II e IV.
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