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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente
informados na Constituição Federal, NÃO se incluem os princípios da
A
moralidade e eficiência.
B
legalidade e publicidade.
C
entidade e indisponibilidade.
D
impessoalidade e publicidade.
E
legalidade e moralidade.
Um cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe
informasse o valor da remuneração pelo exercício de
cargo público de Advogado da União. De acordo com a
Constituição Federal, trata-se de informação que
A
deve ser prestada ao cidadão, mediante comprovação
de seu interesse particular em obtê-la.
B
deve ser prestada ao cidadão, independentemente
de comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que o Estado deve prestar todas as
informações que são custodiadas pelos órgãos públicos.
C
deve ser prestada ao cidadão, independentemente
da comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que se trata de informação de interesse
coletivo.
D
não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata
de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança
da sociedade.
E
não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata
de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança
do Estado.
A Administração pública está sujeita a princípios que conformam sua atuação. Para esse fim, é dizer, da sujeição aos princípios
elencados pela Constituição Federal, o termo Administração abrange a Administração
A
direta, não estando sujeita aos mesmos princípios a Administração pública indireta e o Poder Judiciário, em razão do
princípio da separação dos poderes.
B
pública direta e indireta, não abarcando o Poder Judiciário e Legislativo, mesmo no exercício atípico da função admi nistrativa,
em razão do princípio da estrita legalidade.
C
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Judiciário, excluído o Poder Legislativo, em razão da submissão ao
Tribunal de Contas.
E
pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo a
administração pública indireta, por estar sujeita a regime de direito privado.
A contratação direta de serviços comuns pela administração pública sem que tenha sido realizada a licitação para escolha da melhor proposta fere o principio administrativo da:
A
Legitimidade.
B
Exclusividade.
C
Legalidade.
D
Oportunidade.
E
Competividade.
O caput do artigo 37, na Constituição Federal de 1988, estabelece princípios constitucionais a serem observados e cumpridos pela administração pública direta e indireta. Um desses princípios refere-se à orientação, aos gestores públicos, de que o trato da coisa pública (res publica) tenha como objeto principal a prestação de serviços ao cidadão, cumprindo sua finalidade com qualidade. Esse princípio é o da
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Impessoalidade.
E
Eficiência.
Considerando o princípio constitucional da impessoalidade, pode-se dizer que seus requisitos deixam de ser preenchidos quando:
A
acontece o uso frequente de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de governantes bem avaliados pela opinião pública.
B
o servidor público mantém sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
C
há o impedimento de o servidor público recorrer ao uso de seu cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
D
existe o bloqueio de iniciativas que reflitam ações ou interesses de ordem pessoal que interferem no exercício das atividades desempenhadas pelo servidor público.
E
é dado tratamento cortês, rápido, confiável e isonômico aos cidadãos que buscam atendimento no órgão público.
O principio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a administração pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se exclusivamente para o interesse público é o princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Exclusividade.
E
Legitimidade.
Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:
A
Publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.
B
Publicidade, moralidade, finalidade, legalidade e eficiência.
C
Publicidade, moralidade, finalidade, oportunidade e eficiência.
D
Publicidade, impessoalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.
E
Publicidade, impessoalidade, finalidade, oportunidade e eficiência.
Com a Emenda Constitucional nº 19/98, foi introduzido um princípio na Administração Pública Brasileira, fruto da Reforma do aparelho estatal, que veio corroborar a necessidade da implantação de padrões de qualidade mensuráveis e que proporcionassem respostas pró-ativas às demandas e sugestões do cidadão. Assinale a alternativa que apresenta este princípio.
A
Transparência.
B
Cidadania.
C
Eficiência.
D
Dignidade.
E
Legalidade.
O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão.
C
Certo
E
Errado
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao
interesse público. O princípio constante desse artigo que
trata mais especificamente da comunicação, porque reconhece
a obrigatoriedade da transparência, é o princípio da
A
publicidade.
B
moralidade.
C
impessoalidade.
D
eficiência.
E
probidade administrativa.
O padrão que define que a conduta ética dos servidores públicos
não pode ir de encontro ao padrão ético mais geral da
sociedade, segundo a Constituição Federal, é o princípio da
Administração Pública denominado
A
subsidiariedade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
Tido como princípio basilar do direito eleitoral, e inscrito no texto constitucional, o princípio da eficiência determina que o agente político ou administrador seja 100 % eficiente.
C
Certo
E
Errado
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a que também a remuneração dos servidores públicos obedeça a restrições legais. A respeito disso, marque a alternativa CORRETA:
A
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.
Este Princípio garante que todos os que formam a administração pública operem de modo que traga a melhor benfeitoria possível à população, ou seja, que os servidores públicos obtenham maior rentabilidade possível no desempenho de suas funções (...) – (Adaptado)
O texto registra elementos que caracterizam o Princípio da:
A
Eficiência.
B
Supremacia do Interesse Público.
C
Razoabilidade.
D
Legalidade.
E
Motivação.
Sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos é incorreto afirmar:
A
deverá ter caráter informativo.
B
deverá ter caráter educativo.
C
deverá ter caráter de orientação social.
D
não poderá constar imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
E
poderá constar nomes de servidores públicos que caracterizem promoção pessoal.
Assinale a opção que apresenta somente princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
B
Liberdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
C
Legalidade, indelegabilidade, moralidade, pluralidade e eficiência.
D
Legalidade, impessoalidade, modicidade, publicidade e eficiência.
E
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação dos princípios constitucionais na Administração Pública.
A
O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique todos os atos que entender adequados, desde que não exista previsão legal que o proíba.
B
Pelo princípio da moralidade, o administrador público deve observar a descrição literal da lei, não existindo moral institucional a ser ponderada.
C
O princípio da eficiência não vincula a Administração Pública que deve se pautar nos objetivos de bem comum, não importando a quantidade de recursos necessários para tal fim.
D
O princípio da publicidade constitui instrumento democrático de controle da atividade administrativa do Estado e permite evitar os inconvenientes dos processos sigilosos.
O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada
A
irregularmente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome e o nome de seu partido pudessem ser utilizados na campanha.
B
regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade responsável pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
C
regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo Governo, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
D
irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
E
irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo com recursos públicos, salvo se provenientes de doações.
De acordo com a Constituição Federal existem princípios que devem ser obedecidos pelo administrador público. Diante disso, analise as afirmativas e a seguir responda.
I. Pelo princípio da legalidade, o administrador público deve criar todas as condições para que as normas legais sejam postas em pleno vigor.
II. A Constituição Federal deve ser respeitada e preservada por todo administrador público que, portanto, pode deixar de aplicar imediatamente uma norma inconstitucional.
III. Não cabe ao administrador fazer qualquer consideração de constitucionalidade da norma, bastando aplicá-la de maneira automática e incondicional.
Diante das afirmativas, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a I está correta por constituir princípio absoluto que não aceita ressalvas.
B
Apenas a III está incorreta sendo que a II constitui ressalva válida da I.
C
Apenas a II está correta por refletir a totalidade da disciplina constitucional sobre o tema.
D
Apenas a I está correta por refletir a totalidade da disciplina constitucional sobre o tema.
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