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Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de...
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Q807887
Teclas de Atalhos
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Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:
A
publicidade;
B
presunção de veracidade;
C
competitividade;
D
autotutela;
E
impessoalidade.