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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Qual dos princípios administrativos a seguir elencados NÃO se encontra expresso no Art. 37 da Constituição da República?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Proporcionalidade.
São princípios da administração pública, previstos na Constituição Federal e que contribuem para o exercício do serviço público com ética e suporte para a cidadania:
A
publicidade e legalidade.
B
legalidade e lealdade.
C
moralidade e elegibilidade.
D
moralidade e lealdade.
E
publicidade e elegibilidade.
Justiça e efetividade estão relacionadas a qual dos princípios básicos que norteiam a gestão pública, citados no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988?
A
Legalidade e Moralidade.
B
Impessoalidade e Eficiência.
C
Moralidade e Publicidade.
D
Legalidade e Impessoalidade.
E
Legalidade e Eficiência.
A Administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados. No direito administrativo, essa afirmativa corresponde ao princípio da
A
proporcionalidade.
B
razoabilidade.
C
impessoalidade.
D
moralidade.
E
eficiência.
Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Um dos princípios que estão expressamente previstos no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 é o da:
A
Ampla defesa.
B
Razoabilidade.
C
Motivação.
D
Moralidade.
E
Proporcionalidade.
O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?
A
Celeridade.
B
Irretroatividade.
C
Legalidade.
D
Transparência.
E
Contraditório.
Sobre princípios fundamentais que regem a administração pública, definidos explicitamente na Constituição Federal, considere os itens a seguir.
I. Eficiência.
II. Pessoalidade.
III. Proporcionalidade.
IV. Publicidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente os itens I e II são corretos.
B
Somente os itens I e IV são corretos.
C
Somente os itens III e IV são corretos.
D
Somente os itens I, II e III são corretos.
E
Somente os itens II, III e IV são corretos.
Acerca das disposições da administração pública, assinale a opção correta:
A
É obrigatória a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro e fora de suas áreas de competência e jurisdição, adjacência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
C
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido perceber a soma de ambas remunerações.
II. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas a assertiva I está incorreta.
Ano:
2018
“Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento de o princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. ”
(Filho, 2009, p. 24).
Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:
A
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
B
a lei não pode, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.
C
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; no entanto, não será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
D
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, sob qualquer hipótese.
E
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, não sendo possível receber informações de interesse particular
A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do Direito Administrativo. No entanto, a doutrina reconhece outros princípios implícitos, quando se afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, referindo-se ao princípio implícito da
A
autotutela.
B
ampla defesa ou contraditório.
C
segurança jurídica ou controle jurídico.
D
proporcionalidade ou razoabilidade.
E
igualdade ou isonomia.
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:
A
será limitada ao dever-poder de publicidade e informação à população dos gastos públicos, devendo conter informações orçamentárias sobre cada escolha administrativa e vedada a promoção do agente público;
B
será promovida, com exclusividade, por autarquia criada especialmente para fins de publicidade das escolhas administrativas e terá caráter educativo, informativo ou de orientação social;
C
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
D
deverá ser realizada pela administração fazendária do respectivo ente federativo, após aprovação da publicidade pela advocacia pública, com escopo de impedir promoção pessoal de qualquer agente público;
E
deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como se limitará à veiculação de informações por meio da internet, sem gastos públicos e vedada a promoção pessoal.
Com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão é parte legítima para propor:
A
habeas corpus.
B
habeas data.
C
ação civil ex delicto.
D
ação popular.
E
mandado de injunção.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/98, possui duas acepções, a primeira está relacionada com o modo de atuação do agente público, e a segunda está relacionada com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, ou seja, seu objetivo é alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Trata-se do Princípio da
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Isonomia.
Ano:
2018
Quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, cita alguns princípios. Sobre eles é correto afirmar:
A
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos improrrogáveis.
C
É obrigado ao servidor público civil a vinculação à associação sindical.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vetado aos estrangeiros, na forma da lei.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que não ultrapasse o teto definido em lei.
A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional. A qual princípio da Administração Pública se refere essa característica?
A
Moralidade.
B
Prudência.
C
Legalidade.
D
Probidade.
E
Pessoalidade.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos. Trata-se do:
A
Princípio da Isonomia.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Simetria.
D
Princípio da Ampla Defesa.
A administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estão os princípios
A
da legalidade, segundo o qual o administrador atua com finalidade própria e discricionariedade, conforme disposto no art. 5º da Constituição Federal.
B
da impessoalidade, segundo o qual o agente é um executor do ato administrativo-governamental do próprio agente político.
C
da moralidade, segundo o qual é preciso penetrar na intenção do agente público para conhecer o resultado ético do ato.
D
da publicidade, que determina o termo inicial da produção de efeitos do ato a partir da sua divulgação.
A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Pública direta e indireta obedecerá ao seguinte:
A
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B
somente por convênio ou ajuste poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
a Administração Fazendária e seus servidores fiscais não terão, mesmo dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas fica assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E
a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Ao tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem prevê a aplicação da pena de demissão nos casos de improbidade administrativa. De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são tidos como atos de improbidade administrativa. Considerando o que buscam resguardar os princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, é correto afirmar:
A
Pelo princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública pode fazer tudo, desde que não haja proibição legal.
B
Pelo princípio da moralidade, tem-se que os valores morais que orientam o pensar e o agir da tradicional família brasileira deve guiar os atos da Administração Pública.
C
Pelo princípio da eficiência, tem-se que as fases do processo de elaboração de um ato devem ser priorizadas em relação aos seus resultados.
D
Pelo princípio da impessoalidade, tem-se que a Administração Pública não pode beneficiar a um indivíduo, mas pode fazê-lo em relação a grupos.
E
Pelo princípio da publicidade, tem-se que, em regra, os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgados, com informações claras e acessíveis à população em geral.
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