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A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do...
A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do Direito Administrativo. No entanto, a doutrina reconhece outros princípios implícitos, quando se afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, referindo-se ao princípio implícito da
A
autotutela.
B
ampla defesa ou contraditório.
C
segurança jurídica ou controle jurídico.
D
proporcionalidade ou razoabilidade.
E
igualdade ou isonomia.