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Acerca das disposições da administração pública, assinale a...

As questões de 46 a 60 referem-se à Constituição Federal.

Acerca das disposições da administração pública, assinale a opção correta:


A

É obrigatória a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


B

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro e fora de suas áreas de competência e jurisdição, adjacência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.


D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


E

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.