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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Joana, servidora pública, foi exonerada por apresentar rendimento insatisfatório após avaliação anual. No caso exposto, a administração pública está amparada por qual princípio constitucional?
A
Princípio da Moralidade.
B
Princípio da Eficiência.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Probidade Administrativa.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos.
De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:
A
lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
B
lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;
C
ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;
D
ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;
E
ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define de maneira expressa cinco princípios da Administração Pública os quais pautam a atuação dos agentes públicos. Assinale a alternativa que NÃO contempla um princípio expresso na Constituição Federal de 1998.
A
Legalidade.
B
Finalidade pública.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
E
Moralidade.
O administrador público averigua os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, e, mais do que isso, distingue o que é honesto do que é desonesto. Agindo dessa forma, o administrador público põe em prática o princípio administrativo
A
da eficiência.
B
da moralidade.
C
da ampla defesa.
D
do contraditório.
E
da publicidade.
O princípio da administração pública previsto no Art. 37 da Constituição Federal, que possibilita ao Estado controlar a legalidade dos agentes públicos, garantindo o direito ao acesso à informação de interesse particular ou coletivo, possibilitando também a transparência e caracterizando-se por instrumentos jurídicos específicos, como o direito de petição e as certidões, é o princípio da:
A
legalidade
B
moralidade
C
publicidade
D
impessoalidade
O princípio constitucional da Administração Pública que mais se aproxima do conceito de Ética no Setor Público é o princípio da:
A
publicidade.
B
moralidade.
C
eficiência.
D
ampla defesa.
E
segurança jurídica.
O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a):
A
lesividade, impessoalidade e moralidade.
B
igualdade, contraditório e economicidade.
C
impessoalidade, eficiência e moralidade.
D
legalidade, non bis in idem e eficiência.
E
igualdade, publicidade e legalidade.
O art. 37 da Constituição Federal, que inaugura o Capítulo VII da Carta Magna (Da Administração Pública), prescreve que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, a diversos outros comandos. Sobre o tema da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de títulos e documentos.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, F, V, V
B
F, F, V, F
C
V, F, F, F
D
F, V, F, F
O Princípio da __________ exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.
De acordo com os Princípios básicos da administração pública e servidores, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
A
publicidade.
B
moralidade.
C
eficiência.
D
impessoalidade.
E
N.D.A.
De acordo com a Constituição Federal são princípios da administração pública:
I. Legalidade
II. Impessoalidade
III. Moralidade
IV. Publicidade
V. Eficiência
A
Apenas I, III e IV estão corretos.
B
Apenas I, II, III e V estão corretos.
C
Apenas II, IV e V estão corretos.
D
Apenas I, II e IV estão corretos.
E
Todos estão corretos.
A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.
Sobre esse tema, há um tratamento adequado conferido pela lei às informações pessoais, que são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Acerca do tratamento protetivo das informações pessoais, é correto afirmar:
A
A divulgação de informações pessoais relativas a pessoa já falecida só pode ser feita após autorização judicial
B
As informações pessoais poderão ser acessadas por terceiros mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem
C
Um processo administrativo que contenha dados com informações pessoais deve ficar sob total sigilo de pessoas não autorizadas, as quais não podem obter cópia de nenhum dado oriundo daquele processo
D
As informações pessoais registradas em órgãos públicos não podem ser utilizadas em estatísticas ou pesquisas científicas, ainda que haja consentimento do titular
E
As informações pessoais documentadas pelo órgão têm restrição de acesso mesmo num processo disciplinar em que o titular das informações esteja envolvido, ainda que com isso a apuração seja prejudicada
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca dos princípios, assinale a alternativa correta:
A
O Princípio da Legalidade permite que a Administração Pública faça tudo o que a lei não proíbe.
B
O Princípio da Eficiência inspira a atuação administrativa com perfeição e presteza, independentemente de rendimento funcional.
C
Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode fazer apenas o que a lei expressamente autoriza;
D
Não se aplica o Princípio da Publicidade no tocante à remuneração dos servidores públicos municipais.
E
O Princípio da Impessoalidade permite que o agente público pratique atos não compreendidos em sua esfera de competência.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. São estes:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
B
pessoalidade, imoralidade, ilegalidade e rotatividade.
C
publicidade, parcialidade, rotatividade e legalidade.
D
moralidade, eficiência, imoralidade e pessoalidade.
E
ilegalidade, rotatividade, publicidade e impessoalidade.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
A
admitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.
B
não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos concretos e tutela formal em lei.
C
se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público transversal que expressam.
D
não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.
E
afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e celebração de contratos administrativos.
Ano:
2019
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ou seja, seus atos só podem ser realizados conforme a lei expressamente determine.
Sob esse prisma, é correto afirmar:
A
O agente público deve observar padrões éticos de moralidade, decoro e boa-fé, atuando de forma proba e com respeito à lei
B
O agente público está hierarquicamente vinculado a cumprir uma norma da sua instituição que vá de encontro a determinado preceito legal
C
O poder de autonomia dos órgãos públicos garante a liberdade de implementar novos padrões de atuação, com o objetivo de alcançar a sua finalidade institucional, ainda que não haja autorização em norma legal válida
D
No intuito de atender ao dever de eficiência da Administração, o gestor público pode realizar tudo o que não for proibido em lei, sem risco de estar desrespeitando o princípio da legalidade
E
Os órgãos públicos em geral podem editar normas sobre qualquer assunto dentro da instituição, segundo critérios de conveniência e oportunidade
Assinale a alternativa correta, conforme determinações do artigo 37 da Constituição Federal:
A
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, proporcionalidade, irretroatividade e eficiência.
B
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado, em regra, o acesso ao serviço público aos brasileiros naturalizados.
D
Somente por lei específica, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas é permitido constar pequenos símbolos, imagens ou nomes que indiquem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos vinculados ao fato publicado.
A tutela constitucional da moralidade na Administração Pública dá‐se por meio do(da)
A
improbidade administrativa para infrações menos graves, hipóteses em que fica prejudicada a persecução penal.
B
tipificação dos crimes de responsabilidade, passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa.
C
possibilidade de a ofensa ao princípio resultar em inelegibilidade.
D
estabelecimento dos crimes contra a Administração Pública como inafiançáveis e imprescritíveis.
E
ação popular, passível de ajuizamento por qualquer pessoa.
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não é consequência prática e direta do princípio da legalidade a seguinte situação:
A
É imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.
B
Não pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
C
Servidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo.
D
Não pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei.
E
Não pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.
Considerando os princípios da administração pública e a rotina administrativa, o agente público, ao agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina, seguirá o princípio da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
publicidade.
D
impessoalidade.
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