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A Administração Pública não pode, por simples ato...
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não é consequência prática e direta do princípio da legalidade a seguinte situação:
A
É imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.
B
Não pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
C
Servidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo.
D
Não pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei.
E
Não pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.