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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Amed possui um pequeno quiosque na praia do Porto da Barra, em Salvador, onde vende quibes, esfirras e mate, garantindo o sustento de sua esposa e seus nove filhos.
Durante uma fiscalização da vigilância sanitária, o fiscal verificou que uma das luvas descartáveis, utilizadas por Amed para o manuseio dos alimentos, estava com um pequeno furo. Em razão disso, o fiscal decidiu pela interdição permanente do estabelecimento, sob a alegação de grave risco à saúde dos clientes.
Em relação à situação apresentada, assinale a opção que indica o princípio constitucional violado pelo fiscal.
A
O da razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação.
B
O da legalidade, ao instituir sanção sem o devido processo legal.
C
O da eficiência, tendo em vista o dano causado à economia local.
D
O da impessoalidade, dado o fato de que ele puniu o comerciante baseando-se na sua incapacidade contributiva.
E
O da segurança jurídica, afrontando o preceito de que ninguém será punido sem prévia cominação legal.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece princípios e ações a serem observados pela administração pública direta e indireta. Sobre o tema, marque a opção correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros o acesso a eles.
B
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio previsto constitucionalmente somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
C
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado de forma secundária em relação aos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
D
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de ensino, pesquisa e extensão.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
São princípios constitucionais do direito administrativo a publicidade e a eficiência, sendo que este exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.
B
São princípios constitucionais do direito administrativo a legalidade e a moralidade, sendo esta consistente na necessidade em dar publicidade a todos os atos praticados pela administração pública, a fim de que sejam de conhecimento da população.
C
São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da continuidade e da publicidade, que exige que todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração.
D
São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da autotutela e da impessoalidade, que determina que o gestor público que agir de forma contrária ao que prevê a lei, descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade.
E
São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da moralidade e da continuidade, sendo que este determina que todos os atos da administração pública sejam contínuos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Alexandre de Moraes assim define certo princípio da Administração Pública previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências [...] sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social” (MORAES, Alexandre de. Reforma Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 30). Essa definição proposta pelo autor se refere ao princípio da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
razoabilidade.
E
eficiência.
Analise cada um dos itens sobre os princípios basilares que regem a administração pública e marque a alternativa incorreta.
A
O princípio da moralidade se refere à atuação dos agentes públicos, que devem agir não apenas com vista à lei, mas sobretudo preservando a moral, os bons costumes e a justiça.
B
O princípio da legalidade é incompatível com o fenômeno da deslegalização, pela qual o Poder Legislativo permite que a Administração Pública crie normas de caráter eminentemente técnicas para regulamentação de lei.
C
Viola o princípio da impessoalidade a determinação de construção de rodovia em frente a terrenos do prefeito municipal com a finalidade de obter valorização daqueles imóveis.
D
Não viola o princípio da publicidade a restrição de acesso a dados que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
E
O princípio da eficiência tem duas acepções: por um lado ele e refere à atuação do agente público, que deve atuar com presteza e ter rendimento funcional; por outro lado, ele se refere ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também visando melhorar o desempenho e os resultados na prestação de serviço público.
Ano:
2019
Este princípio refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários ao serviço ofertado, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação de serviços. O trecho faz referência ao princípio do serviço público da:
A
Generalidade.
B
Atualidade
C
Eficiência.
D
Impessoalidade
E
Continuidade.
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), deixando explícitos os princípios a serem obedecidos.
O princípio que NÃO se encontra expressamente previsto naquele dispositivo é o da
A
impessoalidade.
B
anterioridade.
C
publicidade.
D
eficiência.
Os princípios expressos no capítulo dedicado à administração pública da Constituição Federal devem ser observados por todas as pessoas administrativas dos entes federativos. Assim, o princípio que impõe ao administrador público preceitos éticos que devem pautar sua ação, distinguindo o que é honesto do desonesto, é o da:
A
moralidade
B
legalidade
C
impessoalidade
D
publicidade
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da publicidade está intimamente vinculado à possibilidade e à necessidade de controle da legitimidade da atuação dos agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
O artigo 37 da Constituição Federal trata da organização do Estado e da Administração Pública e apresenta, em seu caput, os princípios aos quais esta última deve obedecer; esses princípios estabelecem a base para uma ética no Serviço Público.
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a opção que NÃO corresponde a um deles.
A
publicidade dos atos administrativos
B
eficiência do serviço público
C
moralidade nas ações do servidor público
D
pessoalidade no trato da coisa pública
O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo, particulares e Administração.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 traz diversas disposições sobre a Administração Pública. Acerca desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os princípios da eficiência, moralidade, publicidade, impessoalidade e legalidade deverão ser obedecidos por toda a Administração Pública direta e indireta.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F
B
F, V, F
C
V, F, V
D
F, F, V
Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
a lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.
B
o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.
C
o servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.
D
ao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.
Relativamente ao princípio da impessoalidade da Administração, julgue os itens a seguir:
I- O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
II- Ao agir visando a finalidade pública prevista na lei, a Administração Pública necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuação, evitando tomar decisões baseadas em preferência pessoal.
III- A impessoalidade nada tem a ver com o princípio chamado “finalidade”.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas VERDADEIRAS:
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II e III.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da Administração Pública expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
A
Impessoalidade.
B
Publicidade.
C
Eficiência.
D
Razoabilidade.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988, a alternativa que contém os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é
A
eficiência, eficácia, efetividade, legalidade e moralidade.
B
universalidade, integralidade, legalidade, moralidade e eficiência.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
finalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e publicidade.
E
ampla defesa, contraditório, controle social, publicidade e impessoalidade.
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da impessoalidade impede que o agente público se promova pessoalmente por meio de realizações da administração pública.
B
O princípio da legalidade autoriza que a Administração pratique todos os atos que a lei não proíba.
C
O princípio da eficiência importa em maior rigor no controle das atividades-meio da Administração.
D
O princípio da moralidade não possui eficácia normativa direta, exigindo prévia intermediação legislativa para ser aplicado.
E
Em decorrência do princípio da publicidade, a publicação é pressuposto de validade de todos os atos administrativos.
A Constituição Federal, em seu Art. 37, determina que na administração pública direta e indireta qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados em idêntica situação jurídica, voltandose exclusivamente para o bem público, vedando que sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros, é o princípio da:
A
legalidade
B
impessoalidade
C
moralidade
D
publicidade
“A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo do enunciado, assinale a alternativa correta.
A
Moralidade
B
Eficiência
C
Impessoalidade
D
Legalidade
Gerar simulado