Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

 
 
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Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:


A

Legalidade.


B

Impessoalidade.


C

Finalidade.


D

Moralidade.

Ano: 2020
Prova: RHS Consult - Prefeitura - Coordenador de Arrecadação e Tributos - 2020

Analise o texto a seguir:


"... se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial, ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato."

Matheus Carvalho (2016, p.64).


O texto se refere ao princípio da administração pública definido como:


A

Moralidade.


B

Transparência.


C

Publicidade.


D

Eficiência.


E

Impessoalidade.

Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal.


C
Certo

E
Errado

O Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988 estabeleceu, como regra, a publicidade das informações referentes às despesas públicas, prescrevendo o sigilo como exceção, apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


C

Certo


E

Errado

O princípio da administração pública que obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade é:


A

O princípio da moralidade.


B

O princípio da legalidade.


C

O princípio da publicidade.


D

O princípio da impessoalidade.

Considere que em uma determinada obra pública, por meio de um outdoor publicitário colocado no local, identifica-se o empreendimento com o nome do avô do atual Prefeito, sendo esta relação, notoriamente, conhecida e, facilmente, relacionada com o Prefeito em questão. Assinale a alternativa que conste qual princípio da Administração Pública é violado pelo ato do Prefeito?


A

Eficiência.


B

Impessoalidade.


C

Publicidade.


D

Moralidade.

Especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, na Administração Pública, deve-se evitar o desperdício de recursos ao mesmo tempo em que se busca manter e ampliar a qualidade dos serviços prestados à população. Com base nesse raciocínio, os gestores públicos devem se pautar pelo princípio constitucional denominado


A

Eficácia.


B

Efetividade.


C

Accountability.


D

Legalidade.


E

Eficiência.

O Art. 37 da Constituição Federal define que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá expressamente, além dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, aos princípios da:


A

Anualidade e honestidade.


B

Unidade e imparcialidade.


C

Exclusividade e lealdade.


D

Publicidade e eficiência.


E

Motivação e equilíbrio.

O princípio administrativo da impessoalidade liga-se à ideia de probidade e boa-fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.


C
Certo

E
Errado

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.


C
Certo

E
Errado

A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial decorre do princípio administrativo da publicidade, que também traduz a exigência de transparência da atuação administrativa.


C
Certo

E
Errado

Qual o princípio da administração pública que pauta o modo de atuação do agente público em obter o melhor resultado com o mínimo de recursos possíveis?


A

Impessoalidade


B

Publicidade


C

Legalidade


D

Moralidade


E

Eficiência

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são todos princípios da Administração Pública:


A

Legalidade, Anterioridade, Secundariedade e Eficiência.


B

Sociabilidade, Proporcionalidade, Eticidade, Congruência.


C

Operabilidade, Eticidade, Boa fé objetiva, e Publicidade.


D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.


E

Função social, Moralidade, Contraditório e Impessoalidade.

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a um conjunto de princípios. Assinale a alternativa que evidencia apenas princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.


A

Moralidade e Eficácia.


B

Legalidade e Mutualidade.


C

Publicidade e Eficiência.


D

Perícia e Impessoalidade.

A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna:


“. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade”.


Assinale a alternativa CORRETA:


A

Legalidade.


B

Impessoalidade.


C

Moralidade.


D

Publicidade.


E

Eficiência.

É inconstitucional a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, em razão da violação à intimidade e à segurança.


C

Certo


E

Errado

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os princípios da Administração Pública, analisar a sentença abaixo:

-

De acordo com o princípio da legalidade, para a Administração Pública, a regra é a autonomia da vontade, ao passo que, para os particulares, não há vontade autônoma, estando adstritos à lei (1ª parte). A denominada moral administrativa difere da moral comum por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio (2ª parte).

-

A sentença está:


A

Totalmente correta


B

Correta somente em sua 1ª parte.


C

Correta somente em sua 2ª parte.


D

Totalmente incorreta.

O artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 19/1998 elencam cinco princípios da Administração Pública. A divulgação de obras realizadas por determinado órgão da administração direta municipal, associando-a diretamente com o agente público responsável por seu desenvolvimento, fere o seguinte princípio da administração pública:


A

impessoalidade.


B

moralidade.


C

publicidade.


D

exequibilidade.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve obedecer a cinco princípios. Sendo eles,


A

moralidade, celeridade, burocratização, eficácia e lucro.


B

eficiência, lucro, competitividade, perenidade e investimento.


C

publicidade, transparência, investimento, eficácia e ética.


D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


E

investimento, resultado, positividade, autoridade e legalidade.

Qual dos princípios da Administração Pública propicia o conhecimento da conduta interna de seus agentes?


A

Moralidade.


B

Publicidade.


C

Legalidade.


D

Impessoalidade.

   
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