Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

São princípios da Administração Pública:

No texto da Constituição Federal, a Administração pública deve observar os seguintes princípios:

✓ Publicidade.

✓ Eficiência.

✓ _________

✓ _________

✓ _________

Preenchem corretamente as lacunas:

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

A atuação administrativa respaldada na lei e destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza, está de acordo com os princípios administrativos da:

São princípios do Direito Administrativo, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Escolha a alternativa que cita esses princípios:

A vedação constitucional à inclusão de elementos, em publicidade oficial, de obras e programas que caracterizem promoção de autoridades e servidores, responde ao princípio da

A administração pública indireta de qualquer dos poderes da União deverá obedecer determinados princípios, EXCETO pelo indicado na alternativa:

Qual o princípio que aborda tanto a atuação impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública e impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

I - Legalidade - Significa que a administração pública está sujeita aos as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

II - Impessoalidade - Objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública.

III - Moralidade - Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.

IV - Publicidade - Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

V - Eficiência - Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com rendimento funcional.

Estão corretas as opções:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá princípios. Os atos administrativos devem ser imparciais, inibindo quaisquer tipos de privilégios, interesses e discriminações, e assegura a defesa do interesse público sobre o privado, essa afirmação se refere a qual princípio.

Trata-se do princípio de administração considerado o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo; segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei, significando que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

O texto acima refere-se ao seguinte princípio constitucional:

Tendo como fundamento o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:

O princípio administrativo expresso na Constituição Federal que reflete a busca por produtividade e economicidade no serviço público, reduzindo desperdícios de dinheiro público, impondo-se a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, é o princípio da(o):

Analise as afirmativas a seguir:

I. Embora os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade sejam válidos em todas as esferas de governo no Brasil, o princípio da eficiência é válido, obrigatório e aplicável apenas para o poder executivo municipal.

II. O princípio da eficiência na Administração Pública está desassociado da busca por qualidade ou pela melhoria dos resultados da instituição, pois busca promover desperdícios e garantir uma menor rentabilidade social.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação aos princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. São doze os princípios da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse públicos; os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.

II. O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito brasileiro.

III. É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

IV. O princípio do interesse público defende que é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.

V. O Princípio da legalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Com base nos princípios constitucionais fundamentais e a doutrina da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

I O princípio federativo refere-se à forma de Estado adotada pelo Brasil.

II O princípio republicano diz respeito à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro.

III O princípio da eficiência mede os custos oriundos da satisfação das necessidades públicas em relação ao grau de utilidade alcançado.

IV O principio da impessoalidade estabelece que os atos e provimentos administrativos são imputáveis à administração pública.

Estão certos apenas os itens.

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública.

A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio da publicidade.

Quando um auxiliar educacional do sexo masculino realiza uma revista corporal de uma adolescente, mesmo que sem desnudamento, é CORRETO afirmar que esse agente está infringindo o princípio constitucional da:

Os atos praticados pela Administração Pública devem, sempre, se orientar pelo interesse da coletividade. Se não tiverem essa orientação, poderão ser anulados por desvio de finalidade. Independentemente de quem exerce a função pública, o interesse da coletividade tem de ser buscado conforme estabelecido em lei. Dessa forma, os agentes públicos devem primar pela não vinculação das atividades desempenhadas à promoção pessoal dos administradores e gestores públicos. Nesse sentido, o art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, determina que:

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O enunciado faz referência a qual Princípio Constitucional de natureza ética?