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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a
A
legalidade.
B
personalidade.
C
propaganda patrocinada.
D
improbidade.
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
A
finalidade.
B
moralidade.
C
autotutela.
D
presunção de legitimidade.
E
continuidade do serviço público.
O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o princípio da:
A
legalidade.
B
irreverência.
C
mediunidade.
D
procrastinação.
E
eficiência.
Um servidor público que deixe de realizar atividades de sua competência para prejudicar um desafeto afronta o princípio da impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação estatal deve se pautar pela busca dos interesses coletivos.
C
Certo
E
Errado
O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública, dentre outros:
A
legalidade e publicidade.
B
legalidade e transparência.
C
transparência e ética.
D
razoabilidade e discricionariedade.
E
moralidade e transparência.
Marque o item, no qual todos os termos são exceções ao Princípio da Legalidade:
A
Decreto e Portaria.
B
Decreto e Medida Provisória.
C
Lei e Estado de Defesa.
D
Medida Provisória e Estado de Sítio.
Com relação ao concurso público, aponte a alternativa que não representa a jurisprudência do STF:
A
Com o fim de selecionar os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, não viola a Constituição Federal regra que insere no edital de concurso público a denominada cláusula de barreira.
B
Viola a Constituição Federal a manutenção no cargo, sob o fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em virtude de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
C
É inconstitucional a previsão expressa no edital que confere ao candidato o direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, uma vez que existiria clara violação ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos.
D
O Poder Judiciário não pode agir como instância revisora de banca de concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, a não ser que o juízo realizado se refira à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
A administração pública deve ser direcionada à lei por que ela está orientada também pelos princípios provenientes do direito e da moral, para que o legal se junte ao honesto e conveniente aos interesses sociais. Entre os princípios fundamentais da administração pública estão
A
legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
B
publicidade, eticidade, legalidade e impessoalidade.
C
legalidade, moralidade, pessoalidade e eficiência.
D
moralidade, legalidade, impessoalidade e eficácia.
E
impessoalidade, legitimidade, eficácia e eficiência.
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
São princípios da Administração Pública (direta e indireta), indicados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:
A
Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
B
Princípios de legalidade, inelegibilidade, moralidade, pessoalidade e eficiência.
C
Princípios de legalidade, inviabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Princípios de legalidade, inviolabilidade, moralidade e participação e eficiência.
Na Administração Pública, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei. Isso está disposto no princípio da:
A
Moralidade.
B
Razoabilidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
E
Imparcialidade.
Em termos de Direito Administrativo, o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar vinculada à lei é o princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Hierarquia.
E
Viabilidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente, viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar.
C
Certo
E
Errado
Segundo DI PIETRO, a Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, são alguns deles:
I. Legalidade.
II. Pessoalidade.
III. Publicidade.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ao tratar da Administração Pública, a Constituição Federal determina que
A
a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei, entre outros, dispor sobre o prazo de duração do contrato.
B
a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, vedadas eventuais ações de ressarcimento.
C
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, além da indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.
E
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise o trecho a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
“Caracteriza-se por exigir do administrador público um comportamento ético de conduta, ligando-se aos conceitos de probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé”.
Trata-se do princípio da:
A
hierarquia.
B
moralidade.
C
supremacia do interesse público.
D
eficiência.
E
especialidade.
Sobre o Princípio da Legalidade, assinale a única alternativa incorreta.
A
O princípio da legalidade é considerado um princípio fundamental no regime jurídico-administrativo, pois além de ser essencial, é específico e informador, submetendo ainda o Estado à lei.
B
O princípio da legalidade protege o cidadão dos abusos dos agentes administrativos e limita o Poder do Estado na interferência da liberdade individual.
C
O princípio da legalidade se estende ainda às demais atividades do Estado, não ficando apenas condicionada às atividades da Administração, sendo seu objetivo, beneficiar os interesses da coletividade como um todo, uma vez que é este o objetivo principal de toda atividade administrativa.
D
O princípio da legalidade tem como finalidade evitar que os agentes públicos ajam com liberdade, sem seguir as normas especificadas em lei, contra a coletividade, desviando-se do interesse coletivo.
E
N.D.A.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e as disposições nela inscritas relativamente à administração pública, é correto afirmar que
A
o prazo de validade do concurso público é improrrogável.
B
a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admitida.
C
o Poder Público deve realizar processo de licitação para aquisição e alienações de bens, bem como contratação de obras e serviços, salvo os casos específicos previstos em lei.
D
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são privativos da administração pública federal, não sendo aplicáveis à administração pública estadual, municipal e distrital.
O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho.
Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em
https://exame.abril.com.br/negocios/como-sua-empresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp/
Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo:
Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta:
A
a eficiência, somente.
B
a publicidade e a legalidade.
C
a moralidade e a transparência.
D
a probidade e a boa fé.
E
a legalidade, a moralidade e a impessoalidade.
No que se refere à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar que obedecerá aos princípios de
A
legalidade.
B
pessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
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