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O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela...
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
A
finalidade.
B
moralidade.
C
autotutela.
D
presunção de legitimidade.
E
continuidade do serviço público.