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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da moralidade.
II. A administração pública direta é impedida de seguir os princípios de legalidade e impessoalidade.
III. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual. Aqui falamos de:
A
Princípio da Impessoalidade.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Boa Fé Objetiva.
D
Princípio da Moralidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.
C
Certo
E
Errado
Sobre o princípio da moralidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O art. 37, caput, da Constituição Federal elenca a moralidade como princípio fundamental aplicável à Administração Pública.
B
O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração.
C
A nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta o princípio da moralidade da Administração.
D
As exigências impostas pelo princípio da moralidade atingem os dois polos da relação jurídico administrativa.
Sobre o princípio da equidade, é INCORRETO afirmar que
A
o conceito de equidade é o mesmo que o de igualdade social.
B
o conceito de equidade está relacionado ao conceito de justiça social.
C
consideram-se iniquidades em saúde as desigualdades em saúde injustas e evitáveis.
D
diferenças sistemáticas na saúde são consideradas desigualdades, mas não iniquidades.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto aos estrangeiros, na forma da lei;
II - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
III - É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Dos itens acima:
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
O princípio administrativo expresso na Constituição Federal que orienta a conduta correta, íntegra, leal e ética do servidor público é o princípio da(o):
A
proporcionalidade.
B
caducidade.
C
moralidade.
D
sexualidade.
E
efemeridade.
A Administração do Município de Guarulhos criou um novo programa de requerimentos digitais, visando a redução de gastos e uma resposta mais rápida aos administrados. Também houve determinação expressa no sentido de que a análise dos requerimentos deve ser pautada pela observância da legislação, não devendo ser guiada por simpatias ou animosidades pessoais. A conduta da Administração Pública, no caso narrado, atende aos seguintes princípios presentes na Constituição Federal de 1988:
A
eficiência, legalidade e impessoalidade.
B
publicidade, moralidade e improbidade.
C
eficiência, sigilo e pessoalidade.
D
agilidade, pessoalidade e moralidade.
E
legalidade, pessoalidade e transparência.
A Constituição Federal prevê, no seu art. 37 e incisos, as regras e princípios que devem ser observados pela Administração Pública em sua atuação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso a cargo, emprego e função pública para estrangeiros
B
É autorizada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da função que se exerça
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
D
Após a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, a criação de autarquia, de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, independente de lei
De acordo com a Constituição Federal, os seguintes são
princípios que regem a administração pública:
A
segurança, proteção à vida, liberdade.
B
licitação, concessão, permissão e autorização.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
D
devido processo legal, agente público e cargo
comissionado.
E
anterioridade, garantismo e livre iniciativa.
Sobre o princípio da do direito administrativo´´ impessoalidade´´ Considere a alternativa INCORRETA:
A
Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
B
Exige a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.
C
Forçoso convir que, em decorrência do princípio da impessoalidade, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações.
D
A impessoalidade encontra-se divergente com a finalidade, ou seja, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.
A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do administrador, obstando promoções pessoais; e a do administrado, impedindo que seja ele indevidamente discriminado.
C
Certo
E
Errado
Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:
A
A função principal do Poder Executivo é a aprovação de leis ordinárias e complementares.
B
Cabe ao administrador público zelar para que os administrados cumpram as leis.
C
O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.
D
O governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
E
O governo deve plena obediência às leis, exceto àquelas por ele criadas.
Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2019
A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
pessoalidade restrita, moralidade pública e privada e eficiência legal.
C
reserva legal, pessoalidade restrita e moralidade administrativa pública e privada.
D
legalidade, pessoalidade, moralidade administrativa pública, publicidade restrita ao interesse público.
E
reserva legal, impessoalidade, moralidade administrativa pública e privada, publicidade restrita ao interesse público e eficiência legal.
“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da legalidade não vincula a Administração aos regramentos da Lei.
B
princípio da legalidade não impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.
C
Segundo o princípio da legalidade o que não é proibido por lei, é permitido e isso vale para a Administração.
D
Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.
A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal Federal a editar Súmula Vinculante no 13 que proibiu as práticas nepotistas para a Administração Pública, em decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da
A
legalidade e da publicidade administrativa.
B
impessoalidade e da eficácia administrativa.
C
publicidade e da moralidade administrativa.
D
eficiência, da supremacia do interesse público e da publicidade.
E
moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.
C
Certo
E
Errado
Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da:
A
Entidade.
B
Ética.
C
Impessoalidade.
D
Legalidade.
E
Moralidade.
Com base na Constituição Federal Complete a lacuna do Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, _____________________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A
de servidores ativos, inativos e de pensionistas
B
de servidores ativos, com cargo em comissão e de pensionistas
C
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas
D
de servidores ativos, de aposentados e de cargo efetivo
E
Nenhuma das alternativas.
A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado