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A pauta jurídica mais importante dos Estados...

A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal Federal a editar Súmula Vinculante no 13 que proibiu as práticas nepotistas para a Administração Pública, em decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da


A

legalidade e da publicidade administrativa.


B

impessoalidade e da eficácia administrativa.


C

publicidade e da moralidade administrativa.


D

eficiência, da supremacia do interesse público e da publicidade.


E

moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração.