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A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal Federal a editar Súmula Vinculante no 13 que proibiu as práticas nepotistas para a Administração Pública, em decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da
legalidade e da publicidade administrativa.
impessoalidade e da eficácia administrativa.
publicidade e da moralidade administrativa.
eficiência, da supremacia do interesse público e da publicidade.
moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração.